A Aposentadoria Especial e os ruídos

Um dos maiores absurdos na atualidade é a confusão criada sobre o limite de ruídos para um trabalho ser considerado comum. Até 05 de março de 1997 valia um decreto de 1964, confirmado por lei de 1968, delimitando em 80 decibéis o limite para que a atividade normal; a partir daí, com exposição habitual e permanente, o trabalhador teria direito à aposentadoria especial com 25 anos de trabalho. Com base em uma medida provisória neoliberal em 1996, o decreto de 1997 dispôs em 90 decibéis o novo limite, e a aposentadoria especial só com ruídos acima deste valor. Para entender como estava errada esta análise, bastava observar a norma regulamentar trabalhista, definindo o limite em 85 decibéis. Não pode existir diferenças entre a disposição trabalhista e a previdenciária. Pois foi com esta análise que o presidente Lula corrigiu o decreto regulamentar, sanando o problema criado no governo anterior.

Portanto, até 05/03/1997 ninguém tem dúvidas que a exposição aos ruídos acima de 80 decibéis caracterizam o direito à aposentadoria especial; com o decreto de Lula em 2003 também não restaram mais dúvidas, o limite atual é 85 decibéis. Sobraram confusões foi sobre o período entre 1997 e 2003, com graves equívocos apontando que poderia ser 90 decibéis o limite naquele pequeno espaço de tempo. Podemos listar um bom números de erros de interpretação neste caso, mas o principal foi o não atendimento às ordens do Presidente da República, cujo decreto corrigia uma interpretação incorreta, trazendo para o campo previdenciário a definição trabalhista de limite no tocante a ruídos. É grave este erro, pois o INSS é obrigado pelo Decreto 3.048/99, com todas as alterações inclusive em 2003, a aceitar o limite de 85 decibéis desde 05/03/1997, e, portanto, os procuradores nos processos que tramitam não poderiam pensar diferentemente, sob pena de incorrer em má-fé processual. É preciso que o governo – inclusive honrando seus compromissos – administre um país, não é uma empresa qualquer, que não paga os seus compromissos e faz malabarismos jurídicos desprezando o direito de seus funcionários.

A Turma Nacional de Uniformização, instância superior dos Juizados Especiais Federais, já compreendeu que não se pode dar poder de lei, com tempo de vigência, a um decreto, especialmente se ele foi corrigido. Com toda a certeza o STJ vai acompanhar a correta hermenêutica da TNU. Ainda voltaremos bastante ao tema.

COMENTÁRIOS: 133 comentários

  1. BOM DIA DUVIDA APOSENTADORIA ESPECIAL TENHO UMA PP DE 11 ANO DE TRABALHO
    TENHO 49 ANO DE IDADE
    32 ANO PAGO COMPROVADO JÁ APOSENTO

  2. Ariel disse:

    trabalho em uma empresa aerea desde 1987 dei entrada na aposentadoria especial tenho 51 anos de idade sempre trabalhei sobre muito ruido meus laudos ppp mostram que são 95/100,1 decibes,tenho direito a aposenta.

    • Oi, Ariel, com 25 anos de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos comprovada por informações da empresa empregadora (antigo SB40, atual PPP), tem direito a aposentadoria especial. O que acha o INSS você só saberá com a resposta que vier ao seu requerimento.
      Pardal

  3. Boa noite Sr.Pardal, me aposentei por invalidez em 1980, tenho direito a algum reajuste ou revisao. obrigado.

    • Oi, Adão, provavelmente não, inclusive porque em 1980 o cálculo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez que não fossem por acidentes do trabalho era muito ruim, mas não se consegue fazer uma lei mais favorável retroagir.
      Pardal

  4. Caro Pardal.
    Trabalho numa empresa no setor eletrico parte de manutenção mecânica há 27 anos.Meu PPP veio com 86 decibeis tenho direito a aposendadoria especial.
    Grato e parabens ao jornal Atribuna por este espaçop.

  5. Trabalhei como metalúrgico 26 anos tenho 48 anos, contribui mas minha aposentadoria foi negada o nível de ruído dos primeiros 14 anos foi 86 dB e os últimos 12 anos 85 dB, e segundo o juiz federal, até 85 é tolerável e somente 86 para cima é considerado especial ele considerou o período de 86. Queria saber se posso recorrer da decisão dos 85. Porque fica estranho 85 para cima ou até 85.
    Minha advogada acha que se recorrer nós perderemos, pq o PP deu no índice de transição e ela não tinha pego um processo com 85 dB. O que vc me orienta a fazer.

    • Oi, Sérgio, provavelmente só será possível judicialmente, e talvez com uma ação trabalhista contra o empregador. Em uma ação contra o INSS, pode ser requerida uma perícia na empresa empregadora, ou uma reclamação trabalhista contra o empregador exigindo informações corretas e indenização por perdas decorrentes do PPP incorreto. A previsão legal é acima de 85 decibéis para caracterizar o direito à aposentadoria especial, ou seja, será preciso mudar a informação.
      Pardal

  6. Sérgio disse:

    no caso de eu estar exposto a 9 horas de serviço a a 85 dB, só que meu PPP foi feito errado nele fala que eu trabalhava 3 horas,agente acredita nos profissionais da área e o eng, de segurança me ferrou, o juiz disse que não insalubre, trabalhei com qualidade, mas isto era na linha de fabricação, e o PPP dos operadores deu até 89dB. Será que posso recorrer e exigir que o laudo seja corrigido? O juiz somente somou os primeiros quatorze anos mas não concedeu nada, trabalhei 26 anos,

    • Oi, Sérgio, como eu já disse, restaria apenas reclamação trabalhista contra a empresa, exigindo as informações corretas, com perícia judicial, e indenização pelas perdas em razão da negativa da aposentadoria.
      Pardal

  7. Adriana Leal disse:

    Sou funconária pública, tenho 42 anos e de contribuição fazendo todas as averbações creio que totalizarei uns 19 anos, gostareia de saber se há a possibilidade de me aposentar proporcionalmente, sou enfermeira e trabalho com regime de insalubridade e tb gostaria de saber sobre a aposentadoreia especial de 25 anos. Grata adriana aguardo retorno.

    • Oi, Adriana, não existe aposentadoria proporcional. A aposentadoria especial dos servidores públicos ainda não foi regularizada e para ajuizar uma ação é preciso antes requerer o benefício, e para isto é preciso ter 25 anos de atividades com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos.
      Pardal

  8. Caro doutor Pardal,
    Trabalho desde 1983 até hoje sempre em metalúrgica e tenho 45 anos.
    Tenho todos os PPP menos de uma empresa que faliu onde eu trabalhei 18 meses.
    Acredito que tenho direito a aposentadoria especial e também a aposentadoria por tempo de contribuição transformando o tempo especial em comum.A dúvida é a seguinte:
    Eu devo pedir a aposentadoria especial no momento da entrada do pedido de aposentadoria ou é o INSS que decide se vai ser especial ou comum ?
    Obrigado desde já.

    • Oi, Carlos Eduardo, se você tem 25 anos completos em condições especiais, é claro que a aposentadoria especial é melhor, não entra o fator previdenciário. Você pode requerer a especial, e se for negada aceitar a comum, com FP, e procurar um advogado especialista e de sua confiança para analisar uma cópia completa do processo administrativo.
      Pardal

      • marcelo disse:

        carp doudor pardal trabalho desde 82 tenho 46 anos yenho meu ppp desde 1987 ate 2001 com ruido de 86 decibes esse tempo eu tenho direito a 1.400 a mas e somando ate hoje tenho 30 anos de serviso com esse 86 decibes tenho direto a aposentaduria

        • Oi, Marcelo, o tempo especial, com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, deve ser comprovado através de informações das empresas empregadoras (antigo SB40, atual PPP), e pode ser multiplicado por 1,4 para somar ao tempo comum, mas o INSS exige 35 anos completos de contribuição.
          Pardal

  9. trabalho desde 1982 5 anos no cormercio desde 1987 ate 2011 trabalhei na imbel o ruido e de 86 a 87 decibes tenho o direido de requerer esse tempo deu 14 anos e no total tenho 31 anos de serviço ate hoje posso pedir minha aposentaduria

    • Oi, Marcelo, o tempo especial depende da prova de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, no seu caso ruído, através de informações das empresas empregadoras (antigo SB40, atual PPP); este tempo comprovado pode ser multiplicado por 1,4 para somar ao comum, e para a aposentadoria por tempo de contribuição é necessário completar 35 anos.
      Pardal

      • marcelo disse:

        doudor sergio por favor me explica tenho 30anos e seis meses de carteira assinada desses 30 anos tenho 14 anos com decibes de 86 desses 14 anos tenho direito de 1,4 a mas que me da o direito de 5 anos e seis meses a mais tenho direito a me aposentar total da 35 anos e seis meses

        • Oi, Marcelo, é preciso comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos através de informações das empresas empregadoras (antigo SB40, atual PPP). Então cabe multiplicar por 1,4 para somar ao tempo comum.
          Pardal

  10. BOM DIA GOSTARIA DE SABER DE VOCE SE E POSSIVEL APOSENTAR POR ESPECIAL JA QUE OS MEUS PPPs apresentam niveis de ruido acima de 86 decibeis porem os peritos do inss nao aceitam como especial,tenho 32 anos de carteira assinada todos em caldeirarias

    • Oi, Hideraldo, se você requereu a aposentadoria especial com toda a documentação e o INSS negou, solicite uma cópia completa e procure um advogado especialista e de sua confiança para avaliar o ajuizamento de uma ação.
      Pardal

    • Bom dia Dr:Sergio!
      Tenho 27 anos de Metalurgica na aria de Mecanico
      Afirma so mim forneceu (88 a 91) de Ruido, com a declaracao, o PPP, e a Procuracao da Empresa.
      Com esses 3 documento posso da entrada na minha
      Aposentadoria? sem o laudo do Medico do trabalho
      E sem o laudo do Tecnoco de Seguranca do trabalho?
      Atenciosamente Cassemiro de Recife.

  11. tenho 23 anos de trabalho exposto ao ruido,comprovado com ppp e tenho 1 ano e 19 dias de serviço militar obrigatorio. o tempo militar conta como especial para a aposentadoria nao estando na carteira de trabalho?

    • Oi, Paulo, o tempo de serviço militar não conta como especial, apenas como comum. Ou seja, no seu caos é melhor esperar completar os 25 anos em atividades com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos.
      Pardal

  12. Trabalhei na Cosipa de Outubro de 1984 até Novembro de 1998, ou seja 14anos, dei entrada no inss para reconhecer a o especial e eles derem como indeferido, na época eu trabalhava como segurança patrimonial e armado, já tenho 30 anos de serviço, sem contar com este tempo da cosipa que era especial.

  13. Bom Dia ,professor Pardal eu trabalho no Corpo de Bombeiro/SP , e ao requerer junto ao INSS o C.T.C para averbação de 5anos e 4meses em regime especial de serviço com laudo PPP acima de 92 decibéis , tal período foi negado a conversão de 1.4 , sendo alegado que eu não teria direito por estar em outro regime . Gostaria de saber através de uma ação eu teria direito a essa conversão .

    • Oi, Edinilson, a única possibilidade seria por ação judicial, requerendo a conversão e uma nova certidão com o tempo já convertido. Como são poucos os casos, a jurisprudência é pequena, mas deve tentar, procure um advogado especialista e de sua confiança.
      Pardal

  14. tenho 46anos tenho ppps 86dbs começei atrabalhar 1985 somando com ppps deu 25.5 posso me aposentar?

    • Oi, Gilmar, se você completou 25 anos de exposição habitual e permanente ao agente nocivo, ruído, por exemplo, comprovando através de informações das empresas empregadoras (antigo SB40, atual PPP), tem direito sim à aposentadoria especial. Pode existir algum problema no INSS no período entre 1997 e 2003, mas só vai saber solicitando o benefício.
      Pardal

  15. marcio disse:

    na primeira empresa tenho 5 anos e sete meses a 81 decibeis, isto até a data de 1994.A partir de agosto de 1995 na segunda empresa tenho exposição a ruido acima de 90 decibeis..aguardando mais um ano posso dar entrada na aposentadoria especial.estou com os ppp em mãos.Em duas empresas trabalhei até agora.

  16. trsbalhei 23 anos em uma empresa com o laudo ppp de 93.0 a 93.5 decibes.agora estou em outra com 80decibes sera que com mais 02 anos consigo aposentadoria especial.como devo proceder para consegir a aposentadoria.

  17. marcio disse:

    sou o mesmo do comentario acima, só para esclarecer eu ainda trabalho na empresa desde 1995 acima de 90 decibeis de ruido, eu solicitei o ppp para conferir e este documento está datado até o mes de agosto de 2013. Somando os dois empregos após o ano que vem vai dar os 25 anos de contribuição em regime de especial.Outro ponto é que vou entrar com advogado para requerer o beneficio,pergunta : quanto tempo leva para sair a sentença e eu me aposentar.grato.

  18. Katia disse:

    Boa noite, Drº Sérgio.
    Sou Professora há 34 anos e tenho 53 anos. Entrei com processo para requerer aposentadoria especial.Destes 34 anos , vinte e três anos em sala de aula de escola pública, sete anos trabalhei na Secretaria de Educação e 3 anos e um mês em uma escola particular. O Instituto não aceita esses sete anos como tempo especial pois diz que não estava em escola.A minha dúvida é: Secretaria de Educação não é cargo de confiança e mais pq dentro da Secretaria só o Departamento Pedagógico tem direito a especial se não lidam diretamente com alunos ? Por favor , se possível cite a lei que dá legitimidade a essas questões.
    Obrigada . Kátia

    • Oi, Kátia, no cargo de diretoria ou coordenação da escola ainda é possível lutar pela especial, afinal, são atividades exclusivas do magistério; cargos de confiança na secretaria talvez seja mais difícil classificar como atividade de professor, sinto muito. Talvez juntando tempo em escola particular, não sendo concomitante, você consiga completar os 25 anos necessários como professora.
      Pardal

  19. Doutor Sérgio, tenho uma dúvida. Eu trabalhei por 26 anos como telefonista, quando em 1998 o ex-presidente FHC assinou uma medida provisória retirando a profissão de telefonista como especial. Tentei dar entrada em minha aposentadoria em 1998 mesmo, mas o INSS entende que após a dita MP a profissão de telefonista nunca foi considerada como especial, então trabalhei por mais dois anos como autonoma para enfim me aposentar. Eu tenho direito a rever minha aposentadoria? Penso que meu período como telefonista deveria sim ser entendido como especial e assim meu salário seria maior acredito.

    Obrigado Doutor Sérgio.

    • Oi, Arlete, como eu já respondi para você, o INSS tem aceitado sim o tempo de telefonista como especial até a lei 9.032, de 28/04/1995. Solicite uma cópia do processo do INSS que concedeu a sua aposentadoria e procure um advogado especialista e de sua confiança para analisar a possibilidade de alguma revisão.
      Pardal

  20. olá!…pergunta:..se me aposento por regime especial por exposição a ruido eu tenho que sair do meu atual emprego que me expõe a este ruido acima de 90 decibéis..grato..

  21. Boa tarde! Prof. Pardal

    Tenho 41 anos de idade, daqui a 4 meses completo 25 anos dedicados a supervisor de produção em uma industria, com ruidos acima de 88 decibéis (estive no serviço militar por nove meses em 1991) porem nunca foi dado saida na CTPS e a empresa depositou Fgts neste periodo de 9 meses Pergunto: Devo pegar um advogado especialista e de confiança e solicitar aposentadoria especial 25 anos no mês de janeiro/ 2014. Parabens e Grato!

    • Oi, Marco Antonio, para se aposentar na especial é preciso comprovar os 25 anos de atividades com exposição aos agentes nocivos, através das informações das empresas empregadoras (antigo SB40, atual PPP). Assim, se nestes documentos estão completos os 25 anos, deve requerer a aposentadoria especial e não precisa de advogado para isto.
      Pardal

  22. olá sérgio! Estou lhe escrevendo para tirar uma dúvida, por exemplo: suponhamos que a pessoa trabalhe 24 anos e 9 meses com ruido acima de 90 decibeis e que ele saia da empresa, ele consegui dar entrada no beneficio especial ou terá que trabalhar em outra empresa mais tres meses para juntar os vinte e cinco anos..grato.

  23. Zeca disse:

    Olá Dr. Sérgio, bom dia.

    Eu me aposentei em 2011 por tempo de serviço, com 53 anos, pois completei 30 anos de contribuições. Mas recententemente fui informado de que por eu ter trabalhado mais de 20 anos como frentista, eu poderia ter utilizado a aposentadoria especial, ou pelo menos parte dela, assim meu tempo de contribuição aumentaria e a renda seria maior. Isto está correto? E se for, onde posso verificar como ficaria minha renda caso optasse por esse caminho?

    Obrigado!

    • Oi, Zeca, o tempo especial tem que ser comprovado por informações das empresas empregadoras, e até 1995 o tempo de frentista valeria como especial. De qualquer forma é preciso dar atenção porque em 2011 não seria possível se aposentar com 30 anos de contribuição, a não ser que tivesse sido completado muito tempo antes.
      Pardal

  24. Rosana disse:

    Professor Pardal,

    Trabalhei a vida toda como telefonista, foram mais de 25 anos nessa função, e em 1998 tentei me aposentar mas meu pedido foi negado, me disseram que teria que contribuir por mais tempo. Então, contribui como autonoma durante o período que faltava para me aposentar e em 2001 me aposentei definitivamente. Mas me disseram que eu poderia entrar na justiça para rever minha aposentadoria e tentar a especial como telefonista, mas que eu teria que ter um laudo da empresa, só que a empresa faliu. Professor, eu ainda posso pedir a revisão pra minha aposentaria especial? Será que vou receber mais?

    Grata

    • Oi, Rosana, quanto mais o tempo passa mais difícil fica. Talvez o melhor seja solicitar uma cópia do processo administrativo no INSS e procurar um advogado especialista e de sua confiança para avaliar a possibilidade de ajuizar uma ação.
      Pardal

  25. moizés disse:

    Caro e nobre professor da unisanta,a minha duvida é com relação a uma PPP que recebi onde consta 95,07 decibéis,gostaria de saber se existe estes valores quebrados? e também consta o código da GFIP com 01,está correto este código com esses valores tão altos?sem mais agradeço pelas aulas ministradas,abraço.

  26. Dr. Sérgio boa tarde. Entrei com pedido de aposentadoria que foi negado pelo fato de não ter na data 53 anos e eu tinha, conforme INSS 34A 04M e 02D. Recorrí por contagem de tempo incorreta pois em minhas contas, somando meu tempo especial esse tempo seria 41A 02M 28D. A oitava junta deu o parecer solicitando agora novos documentos. Os meus PPP’s dão ruido de 84,7 ( 1980 a 1990) e 85 (1991 a 1995). Com esses dados, tenho direito à contagem de tempo especial mesmo se eu recebia equipamento de proteção individual? Outra pergunta ainda: caso eu me aposente tenho direito a continuar participando do plano de saude da empresa mesmo que eu não contribua mensalmente ( a empresa não cobra) e somente como co-participante nas despesas?

    • Oi, Claudio, sobre o tempo especial, tudo pode acontecer; atualmente existem teses em debate sobre o assunto e o INSS algumas vezes considera como especial outras não. Sobre o plano de saúde, depende de acordo coletivo da categoria ou de contrato, não tem previsão na lei.
      Pardal

  27. Oi, Sandro, a contribuição da empresa não é problema seu, o INSS é que deve fiscalizar. O que você tem que fazer é provar a exposição aos agentes nocivos através da informação da empresa.
    Pardal

  28. BOM DIA…OBRIGADO PELAS RESPOSTAS ACIMA E PARABÉNS PELO SEU TRABALHO COM PREVIDÊNCIA DEFENDENDO OS TRABALHADORES…MINHA PERGUNTA É RELATIVA AO CANCELAMENTO DE SUMULAS, O ANO QUE VEM COMPLETO 25 ANOS EXPOSTO A RUIDO QUE COBRE TODOS OS PERÍODOS INCLUSIVE DA SUMULA CANCELADA 32 PELA TNU, TUDO DISCRIMINADO EM PPP, CASO A SUMULA 9 DA TNU SEJA CANCELADA O FATO DE CONSTAR EPI EFICAZ NO PPP VAI DESCARACTERIZAR O MEU TEMPO ESPECIAL DE APOSENTADORIA? INCLUSIVE EU JÁ COMUNIQUEI A EMPRESA SOBRE A PRÉ APOSENTADORIA DEVIDO A ESTABILIDADE NO EMPREGO COM ACORDO COLETIVO EM QUE ME OBRIGA A COMUNICAR A EMPRESA SOBRE O FATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.GRATO.

  29. tenho 45 anos e 26 nos de trabalho sempre em metalurgica trabalhei so em 2 empresa tenho direito de me aposentar com essa idade

  30. dr sergio tenho 32 anos e 5 meses trabalhado desses 21 na ultima empresa de 92 a 2013 a mesma me forneceu uma ppp que apresentei no inss a titulo de buscar a contagem pra entrar na estabilidade de dois anos no qual a empresa nao poderia demitir resumo ela forneceu uma ppp de 2003 a 2013 colocando um risco de 81,8 decibeis foi negado pedi a empresa imcorporar o periodo de 92 a 97 que dizia no artigo que ate 97 e consideravel 80 decibeis apos 97 o lula determinou que e 85 pois bem no novo ppp a empresa colocou 79,6 pois se ela coloca os 81,8 teria direito a dois anos juntandocom os 32.5 daria 34,5 que me permitiria uma estabilidade e a mesma nao poderia mandar embora acho que a mesma ta fornecendo informaçoes erradas que faço procuro advogado ou dou entrada pra saber se o inss aceita primeiro

  31. Prof. bom dia!

    Estou trabalhando em uma empresa, porém não sou CLT sou PJ, porém meu contrato de trabalho é de 44 hs semanais, ou seja, passo o dia inteiro prestando serviço nessa empresa. O ruido é muito alto (ainda não sei a medida exata) e como sou PJ eu mesmo recolho o INSS. Gostaria de saber se mesmo sendo PJ eu posso solicitar o PPP dessa empresa para fins de aposentadoria especial, vale lembrar que já tenho 25 anos de atividades insalubres (ruido) de outras empresas que trabalhei como CLT.

    Abraços
    Renato Avelino

    • Oi, Renato,

      Você deve pedir na empresa, e em relação a outras atividades, para contagem de tempo especial é necessário laudo técnico acompanhando o informativo do empregador atualmente chamado de perfil profissiográfico Previdenciário – PPP, que comprovem que suas atividades forma exercidas em condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas.
      Pardal

  32. Bom Dia Professor

    Tenho 25 anos que trabalho e industria,sendo que na primeira empresa o meu ppp o ruido é de 92 a 97 dB,na outra empresa
    é de 86 á 96 um certo periodo em outro periodo é de 86,4 a 88.2 na outra empresa o ruido é 90,5 a 85,2 decibeis sera que consigo me aposentar como especial.

    Grato,
    Aliomar viegas

  33. Oi Sergio, gostaria de saber a respeito sa aposentadoria do meu marido, ele trabalho 14 anos e 11 meses em aposentadoria especial que seria 25 anos, e hoje trabalha como professor na rede privado que seria 30 anos de contribuição, so que o INSS diz que qulquer tempo somado com professor passa para 35 anos, eu não concordo pois as duas são especiais, e mesmo aumento 1.4 ate dezembro de 2013, não da trinta e cinco anos.

    • Oi, Maria do Socorro, eu também não concordo, mas o INSS não aceitará a somatória e os tribunais concordam com ele. Apenas o tempo de condições especiais pode ser transformado com a multiplicação por 1,4, o tempo de professor não tem conversão.
      Pardal

  34. Edgar a jorge disse:

    Trabalhei em uma empresa nós anos de 89 a 95 e ela me deu ppp de 85db E na atual 92 db que da um total de 25 anos e 6 meses e tenho 45 anos e 6 meses sera que eu consigo aposentar Especial.

    • Oi, Edgar, com 25 anos em condições especiais, você tem direito a aposentadoria especial. Porém, o INSS tem negado muitos benefícios especiais, alegando, por exemplo, que o EPI (Equipamento de Proteção Individual) descaracteriza as condições especiais. Requeira, e se for negada, pegue uma cópia completa do processo administrativo e procure um advogado especialista e de sua confiança, em sua cidade ou região.
      Pardal

  35. Alan Pereira disse:

    Bom dia professor.
    Trabalho a 27 anos em Laboratório de Indústria Química e estou exposto a vários agentes químicos. mesmo tendo uso de EPI, e com estes agentes descritos em ppp, tenho direito a aposentadoria especial? como proceder caso seja preterido?

    Obrigado

    • Oi, Alan, a comprovação das condições especiais para aposentadoria depende de informações das empresas empregadoras (antigo SB40, atual PPP). Assim, a primeira coisa é requerer as informações da empresa para requerer o benefício.
      Pardal

  36. TENHO 45 ANOS DE IDADE , 4ANOS E 3 MESES TEMPO COMUM NO COMERCIO,10 ANOS RUIDO 93 DCBS E 16 ANOS 85.8DCBS. TENHO DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL?

    • Oi, Clodoaldo,

      A Aposentadoria Especial é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, diminuído para 15, 20 ou 25 anos em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas a que estiver submetido o trabalhador. E para contagem de tempo especial é necessário laudo técnico acompanhando o informativo do empregador atualmente chamado de perfil profissiográfico Previdenciário – PPP, que comprove que suas atividades forma exercidas em condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas.
      Pardal

  37. Boa Noite,Sr. Pardal.
    Trabalhei durante 15 anos como Oficial de Radiocomunicações da Marinha Mercante na Fronape (atualmente Transpetro) dentre os quais por 13 anos operando equipamentos de Radiotelegrafia (morse) e Radiotelefonia. Tem alguma legislação específica em que eu possa respaldar a solicitação de contagem de tempo especial neste caso (ruido).

  38. Dr Pardal.bom dia!
    Estive com o SR ,onde procurava ajuda sobre minha aposentadoria especial por ruido da Usiminas .Na ocasião conversamos sobre a recusa do INSS do laudo da Usiminas pois não havia quantificação.
    Meu tempo especial foi recusado mesmo de 84 a 97 (faixa do laudo 80 a 92 – laudo de 1980).Entrei com o recurso anexando a carta da Usiminas e apos 9 meses ,hoje ,acompanhando pela internet estava o parecer “Conhecer do recurso e negar-lhe provimento, por unanimidade- Acordão n1183/2014″…pelo jeito meu recurso não foi aceito novamente,por favor como devo proceder para entrar na justiça ?
    Vou perder o retroativo?
    Obrigado!

    • Oi, Mauricio,

      Você deve requerer a cópia integral do processo administrativo que indeferiu o benefício e procurar, em sua cidade ou região, um advogado especialista e de sua confiança para analisar o processo e verificar o que pode ser feito.
      Pardal

  39. Olá DR: Dei entrada na aposentadoria especial.trabalho na mesma empresa a 26 anos na producão com ruido 88.7 de 97 a 2004 de 2004 a 2013 acima de 90, o processo esta em julgamento. tenho acompanhado esta parado na primeira vara do gabinete. Gostaria de saber vou conseguir a aposentadoria especial, e quanto tempo vai para ser julgado. E tenho estabilidade pré aposentadoria? Obrigado.

    • Oi, Celio, infelizmente não tenho respostas para você, nem sobre o resultado nem sobre o tempo que leva. Não existe previsão legal de estabilidade para o pré-aposentável, são apenas acordos de categoria.
      Pardal

  40. David salles disse:

    Dr Pardal boa noite !

    Sou aposentado pelo inss por contribuição me aposentei com 49 anos de idade e 35 de contribuição passados 2 anos continuo trabalhando na mesma empresa posso pedir revisão do meu salario da aposentadoria ? gostaria de saber se posso pedir revisão da contagem de tempo pois minha especial terminou em 05 de março de 1997 com 89 decibes de ruido, me informaram que com essa dosagem posso pedir revisaço com o tempo ate agora pois continuo na ativa com o mesmo ruido na mesma empresa,

    att,

    DAVID SALLES

    • Oi, David, as contribuições após a aposentadoria só poderiam representar alguma mudança através da ação de desaposentação, ainda dependendo de resolução do STF. Para uma revisão, contando tempo especial e tudo o mais, você deve procurar um advogado especialista e de sua confiança, em sua cidade ou região.
      Pardal

  41. Sou metalúrgico tenho 50 anos de idade e 30 anos de contribuição.
    Eu já tenho direito a aposentadoria especial?

  42. geraldo disse:

    Bom dia Dr Sergio
    Estou recebendo aposentadoria especial a 01 ano, mas o INSS entrou com recurso (repetitivos)no STF referente meu nivel de ruido, 87db, entre 97 a 2002
    Corro o risco de perder o benefício?
    sds

  43. Ricardo Luiz disse:

    Doutor Sérgio, por favor, me ajuda.
    Solicitei o PPP da Empresa que trabalhei e faz 19 anos e enviaram o PPP sem Laudo dos Decibéis e segundo a empresa não foi fornecido pra ela o Laudo. A empresa era prestadora de serviço da Mineradora e o RH da Mineradora Informou que é a Contratada que tem que Resolver. O que fazer já que faltam 04 anos para aposentadoria especial?

    • Oi, Ricardo, nestes casos o melhor é procurar o sindicato da categoria e tentar pelo campo coletivo resolver melhor o problema. Não sendo assim, terá que procurar um advogado especialista e de sua confiança, em sua cidade ou região, para processar o INSS e/ou a empresa empregadora.
      Pardal

  44. ELOIR DELFINO disse:

    ola 17 anos de contribuiçao antes da emenda constitucional o que significa para a aposentadoria sendo que tehno no total de carteira assinada26 anos de contribuiçao ?

    • Oi, Eloir,

      A Aposentadoria por tempo de contribuição exige 35 anos completos para o homem e 30 para a mulher, sem qualquer exigência de idade, porém com o fator previdenciário utilizado obrigatoriamente. E a média se faz pelos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994 até o início do benefício. A aposentadoria proporcional só é benéfica paras homens que, em dezembro de 1998, tinham 19 anos ou mais de contribuição e as mulheres que, na mesma época, já tinham 14 anos ou mais de pagamento ao instituto e que além disso, terão o seu benefício no valor de um salário mínimo.
      Pardal

  45. Encaminhei minha aposentadoria especial,fazem 3 anos .O juiz deu causa procedente.Gostaria de saber se ela ainda vai para segunda ou terceira estancia/Obrigado

  46. bom dia Dr. Pardal
    Qual a sua opinião sobre as mudanças que estão por vir na lei da aposentadoria, ela vai afetar a aposentadoria especial?
    Grato

  47. Trabalhei de marceneiro 7 anos mas fui registrado somente do período de 01/12/1986 até 01/09/1990, a empresa fechou e queria saber como posso fazer para conseguir o ppp ou qualquer outro documento que comprove o trabalho insalubre nesse período com registo na carteira, pois naquele período não havia EPIs e ficava exposto aos ruídos das maquinas, pó de madeira, solventes , tintas e vernizes

  48. Edson Prata disse:

    Boa tarde ! minha mãe é costureira e já tem 35 anos de trabalho (não sabe dizer quanto de ruido tinha na empresa) porque a mesma faliu !!! e não se consegue o PPP ……….o pessoal do INSS negou sua aposentadoria mesmo com 54 anos de idade e 35 de contribuição. o que o Sr. orienta para nós ? obrigado pela atenção.

    • Oi, Edson, seria impossível o INSS negar a aposentadoria se ela comprovasse mais do que 30 anos de trabalho. Provavelmente ela não conseguiu provar as contribuições ou o contrato com a empresa. A melhor saída é solicitar uma cópia completa do processo administrativo no INSS e procurar um advogado especialista e de sua confiança, em sua cidade ou região, para avaliar o que aconteceu.
      Pardal

  49. bom dia dr. Pardal
    Existe a chance da sumula 32 cancelada pela tnu, ser revisada pelo stf?

  50. Bom noite dr. Sérgio !
    trabalhei de 1987 a 2012 como telefonista , posso mim aposentar como especial?
    Obrigada?
    Lúcia Sousa

    • Oi Maria,

      A Aposentadoria Especial é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, sem a incidência do Fator Previdenciário, diminuído para 15, 20 ou 25 anos em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas a que estiver submetido o trabalhador. E para contagem de tempo especial é necessário laudo técnico acompanhando o informativo do empregador atualmente chamado de perfil profissiográfico Previdenciário – PPP, que comprove que suas atividades forma exercidas em condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas.
      Pardal

  51. é verdade que se aposentar com menos de 53 anos o valor do pagamento cai

    • Oi, Carlos, na aposentadoria por tempo de contribuição a média contributiva é multiplicada ao fator previdenciário, que leva em conta a idade e a expectativa de sobrevida, sempre diminuindo o valor; na aposentadoria especial não entra o FP, e assim, o valor é total em qualquer idade.
      Pardal

  52. me aposentei especial mais tenho estabilidade da cipa posso ser demitido?

    • Oi, Joaquim, eu entendo que a sua estabilidade continua, mas você não poderia continuar exposto aos agentes nocivos. Se o patrão mandar embora, vai dar briga, mas não dá para saber antecipadamente o resultado.
      Pardal

    • Sergio tenho 31 anos de contribuição dos quais 16 anos insalubre tenho 51 anso de idade já entrei com meu pedido de aposentadoeia não foi concedido recorri e novamente não concederam meu direito no meu PPP deste perildo de 1996 a 2002 o ruído exposto e de 91,decibeis a 92 como posso recorrer agora quais termos usar.

  53. Boa Tarde Sergio,

    Agora em julho de 2014 completou 25 anos que eu trabalho em uma mesma industria, peguei o meu Laudo do PPP e todos os anos vieram com 87,2db eu consigo a Aposentadoria Especial ?

    • Oi, Celio, por enquanto, no período entre 1997 e 2003, estão exigindo 90 decibéis, e além disso, ainda existe o debate sobre o EPI. Só cabe requerer e, com a negativa, procurar um advogado especialista e de sua confiança, em sua cidade ou região, para ajuizar a devida ação contra o INSS.
      Pardal

  54. boa noite dr Sergio.
    tenho 24 anos e 9 meses de trabalho em uma firma tenho ppp.com acima de 85 decibes nao aguento mais trabalhar la se eu sair ( pedir a conta) ainda tenho o direito a aposentadoria . ?

  55. Prezado Sergio,

    Trabalhei em regime acima dos 80,0 decibeis, especificamente 82,1 decibeis, possuo os PPPs com as devidas medições,assinadas e carimbadas emitidas pel empregador. Esse periodo é o de junho de 1982 a ab de 19ril de a997. Tenho direito a aposentadoria especial por insalubridade nesse periodo segundo o decreto 53.831/64 de 25.03.1964 que é valido até 05 de março de 1997.Está correto ?
    Parabens pelo excente trabalho de consultoria.
    Um abraço,
    Paulo Cesar

  56. Oi,DR Pardal!Em meu PPP, a empresa cita 3 períodos de atuação no item 13-Lotação e atribuição,perfazendo 1989-2002, em código gf ip 4.No item 15-Exposição aos fatores de riscos,ele mapeia apenas o período de 2000-2002 indicando risco físico-ruído e óleo Químico.Faixa de 90 a 97 DB,classifica ainda como contínuo.Ela teria que citar os níveis para cada mudança de função ou seria considerada a faixa de 1989-2002 com ruído de 90DB?Abraços,Anderson

  57. Boa noite Dr.
    tenho 25 anos de trabalho especial faz 3 anos que estou com processo na justiça para me aposentar pela especial. A empresa pode me demitir após tanto tempo.

  58. flavio disse:

    o meu processo de aposentadoria especial esta parado , se ele for negado em sao paulo, quanto tempo depois posso dar entrada em novo processo de aposentadoria com 25 anos de area insalubre , 91 decibeis.

    • Oi, Flavio,

      Se você já tem uma ação judicial, perdendo a ação, não poderá entrar novamente com o mesmo pedido, de qualquer forma, é aconselhável procurar o seu advogado para maiores esclarecimentos.
      Pardal

  59. Osmaury disse:

    Boa noite, Sergio.

    estou aposentado a desde 2012(53 de idade e 35 trabalhados). Parei de trabalhar agora em junho/14. Solicitei o meu PPP de 81 db(A) no período de 1984 a 1995. Tenho o direito de pedir a especial.

    • Oi, Osmaury,
      A Aposentadoria Especial é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, sem a incidência do Fator Previdenciário, diminuído para 15, 20 ou 25 anos em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas a que estiver submetido o trabalhador. E para contagem de tempo especial é necessário laudo técnico acompanhando o informativo do empregador atualmente chamado de perfil profissiográfico Previdenciário – PPP, que comprove que suas atividades foram exercidas em condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas.
      Pardal

  60. valter pinezi disse:

    boa noite Dr. Pardal,
    Existe a possibilidade de converter o tempo comum em especial, os tribunais estão aceitando isso?
    Grato

Comente