Servidores públicos

Entenda a diferença da previdência dos servidores públicos

Toda vez que surgem ameaças de reformas previdenciárias todo mundo bate nos servidores públicos. Seus regimes próprios teriam déficits maiores, além de gozarem de privilégios. É preciso compreender a história toda. Na Constituição Cidadã de 1988 os servidores teriam direito às aposentadorias sem obrigação de contribuir – apenas com a emenda de 1998 foram criados os regimes próprios, com contribuição obrigatória – e com valores bem melhores. As aposentadorias eram apenas continuidade de seus salários. Ocorre que isto mudou, com as EC 20/1998 e EC 41/2003. Problemas financeiros continuam, basicamente pela manutenção de alguns privilégios e em razão das regras de transição, que ainda vão permitir que muitos funcionários se aposentem pelo último salário e acompanhando os reajustes dos servidores em atividade. Por tais razões, os desgovernos, atual e futuro, pretendem alterar as regras de transição. Serão mais algumas violências contra o Estado de Direito, representa o desmonte da segurança…

Reformas previdenciárias

Ameaças de reforma previdenciária aumentam a procura de benefícios

Como era de se esperar, as ameaças dos desgovernos, atual e futuro, de reformar a nossa Previdência Social aumentaram consideravelmente a procura de aposentadorias pelos segurados do INSS. Por mais que a gente avise – se já completou as exigências, tem direito adquirido, não precisa correr – ficou difícil acreditar em nosso tão atacado Estado de Direito. Aumentam de imediato as despesas do instituto, e produzindo muitos aposentados que certamente ficarão descontentes com a renda mensal recebida. De qualquer forma, qual é a ameaça, qual é a reforma proposta? Na realidade, nenhuma. Soltam balões de ensaio e os defensores do Direito Social correm atrás. A proposta de emenda constitucional, que já comentamos bastante, é um saco de maldades com muitas dificuldades para ser aprovado (com a intervenção federal no Rio de Janeiro a PEC nem pode ser debatida). Ameaçaram com alterações na legislação ordinária, com votação mais fácil no Congresso…

Direito Previdenciário

Advogados trabalhistas realizaram Congresso em Santos

Agora que retornamos a postar em nosso blog – após pequena pausa para acertos técnicos – apresento um artigo publicado na Tribuna Livre no último dia 31 de outubro: “De 10 a 12 de outubro último, a combativa Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) realizou, em nossa cidade de Santos, o 40º CONAT, o maior congresso trabalhista neste país, e desta vez em conjunto com o XV ELAT, Encontro Latino Americano de Advogados Trabalhistas, e tendo com tema a “Insegurança Democrática”. Vale agradecer duplamente ao presidente da entidade, Roberto Parahyba Arruda Pinto, que, além de trazer o importantíssimo evento para Santos, ainda colocou este advogado na mesa de palestras sobre “A Advocacia Trabalhista e a Insegurança Social”, com o tema “A Inseguridade Social”. Nestes últimos tempos de violências contra o Estado de Direito, os mais atingidos foram os direitos sociais, como o trabalhista e o previdenciário. Assim, os advogados trabalhistas…

Previdência social

A garantia da Previdência Social é o Estado de Direito

Com eleições tão bizarras acontecendo neste próximo domingo, é muito importante destacar as conquistas dos trabalhadores na Constituição Cidadã de 1988, e os riscos que correm, com a reforma trabalhista que já aconteceu e com a reforma previdenciária que novamente ameaçam. A reforma trabalhista ocorreu na legislação ordinária, muito mais fácil de se aprovar no Congresso Nacional do que emendas constitucionais. Como a reforma previdenciária ameaçada pelo atual desgoverno seria através de emenda constitucional, não parece a este blogueiro que será muito fácil. Porém, muitas alterações já ocorreram, através da legislação ordinária, reduzindo bastante os direitos dos trabalhadores, como por exemplo na pensão por morte e no auxílio-doença; além das emendas que já aconteceram em 1998 e em 2003. Com as condições atuais de nossa Previdência – o INSS demorando séculos para a concessão de benefícios e com o “arrastão pericial” jogando inválidos na “rua da amargura” – a vida…

Aposentadoria especial

Tempo de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez também vale para aposentadoria especial?

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, períodos de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, se intercalado de contribuições, são somados para a contagem do tempo. Sobre a valer como carência para a aposentadoria por idade, é uma luta jurídica que já comentei bastante neste blog. A dúvida que resta é se o período de inatividade também conta como tempo para a aposentadoria especial. A aposentadoria especial tem o tempo reduzido, na maior parte das vezes para 25 anos, em razão das condições de trabalho insalubre, periculosas ou penosas. A dúvida é, sendo o trabalho em condições especiais, se o tempo de inatividade, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, também conta como especial. Se a incapacidade decorre de acidente do trabalho ou seus equiparados como as doenças laborais, a dúvida não existe, o tempo de inatividade deve ser contado exatamente como seria em atividade, ou seja, pode sim ser…

Pensão por morte

A pensão por morte exige qualidade de segurado

Uma boa parte dos benefícios previdenciários exige o tal período de carência. Para a aposentadoria por idade, por exemplo, a carência é de 15 anos de contribuição, e para o auxílio-doença, não sendo acidente ou doença laboral, são 12 meses. A pensão por morte não exige carência, mas sim a qualidade de segurado. Portanto, se o falecido acabou de ingressar no sistema previdenciário, iniciando um contrato de trabalho, por exemplo, seus dependentes têm direito à pensão por morte. Porém, o trabalhador que contribuiu por 20 anos, mas fazem cinco anos que não paga contribuições, perdeu a qualidade de segurado, e, se falecer, não deixa a pensão para os seus dependentes. Num primeiro momento, parece algo muito injusto, mas é importante ressaltar que se trata de um seguro, de caráter social, mas um seguro. Especialmente para os benefícios decorrentes de sinistros, imprevisíveis, o seguro exige a qualidade de segurado, inclusive mantida…

Aposentadoria especial

Conheça os documentos necessários para a aposentadoria especial

Para a aposentadoria especial sempre foi necessário comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, através de informações patronais. Antigamente eram formulários burocráticos denominados SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030. A legislação atual exige o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deve ter como base de suas informações o LTCAT – Laudo Técnico sobre as Condições Ambientais do Trabalho. Observem que o LTCAT é responsabilidade do empregador e nem precisa acompanhar o PPP para o trabalhador requerer a aposentadoria especial. Porém, deve estar à disposição do INSS na empresa empregadora. Algumas confusões já aconteceram, com a própria autarquia exigindo que o trabalhador apresentasse o LTCAT, mas a responsabilidade pelo documento é do patrão, e o INSS deve solicitar diretamente à empresa quando achar necessário. Depois que inventaram a nova contribuição previdenciária das empresas em razão das aposentadorias especiais de seus empregados, as mentiram patronais se tornaram muito comuns. Quando a falsidade…

Aposentadoria por tempo de contribuição

No ano que vem a soma idade e tempo de contribuição será 96/86

Em 1999, além da média dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho/1994, a lei ainda estabeleceu o Fator Previdenciário (FP), redutor que leva em conta a idade e a expectativa de sobrevida do trabalhador que vai se aposentar. Depois de muita luta, em 2015 passou a valer a somatória em 95 para os homens e 85 para as mulheres para isentar da redução pelo FP. Significaria que o homem com 35 anos de contribuição e 60 de idade teria sua aposentadoria pelo total da média (a mulher com 30 de contribuição e 55 de idade). Com a soma, cada ano a mais de contribuição equivale a um ano a menos de idade. Por exemplo, começando a trabalhar com 15 anos de idade (o mínimo era 14) João se aposentaria com 40 anos de contribuição e 55 de idade. Este advogado defendeu em muitos debates que, se a…