Rerforma Trabalhista

As contribuições sindicais estabelecidas em assembléia

A reforma trabalhista estabeleceu a necessidade de concordância expressa do empregado para que seja feito o desconto do chamado imposto sindical – que anteriormente era compulsório, independentemente de o empregado ser ou não filiado ao sindicato representativo da categoria. Além do imposto sindical – devido sempre no mês de março de cada ano e correspondente a um dia de trabalho – os sindicatos podiam ainda receber outras contribuições, previstas em norma coletiva, a título de “contribuição negocial”, “contribuição associativa”, “contribuição para reestruturação sindical” e etc.

Contratos de trabalho

O Brasil e a reforma

No ano de 2012 o TST resolveu cancelar a Súmula 207 que estabelecia que a relação jurídico trabalhista era regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviços e não no local da contratação. Do ponto de vista daqueles altos empregados que trabalhavam para empresas multinacionais no Brasil e, em razão de sua alta performance, eram enviados para outros Países – porque queriam – em quase nada impactou, afinal os pacotes para expatriação são minuciosamente acordados entre as partes. Tal “proteção” à legislação do nosso País impactou, por exemplo, aqueles jovens contratados para trabalhar em cruzeiros marítimos. Tenho familiares que tiveram esta experiência e, além de aprenderem diversas línguas, conheceram locais que dificilmente teriam oportunidade e culturas das mais distintas, ainda fizeram um pé de meia.