O Ministério Público do Trabalho divulgou que a Juíza Martha Franco de Azevedo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília concedeu no último dia 19 de dezembro liminar em ação impetrada pelo Ministério Público do Trabalho suspendendo a Resolução 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que adiou por até
O Tribunal Superior do Trabalho promoveu a 2a Semana de Revisão de Jurisprudência daquela Corte neste ano de 2012, o que resultou na revisão de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, havendo ainda conversão de Orientações Jurisprudenciais em Súmulas, as quais passaram a vigorar a partir de 28 de setembro de 2012, após
A CLT foi recentemente alterada pela Lei que dispõe sobre a profissão de motorista. Entre as alterações houve a disciplina do que é hora de descanso, hora de espera, se o motorista pode descansar na boleia do caminhão e ainda como devem ser remuneradas essas horas pelo empregador. As empresas
O trabalhador que cumpre jornada diária de oito horas deve ter um intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, que não pode ser fracionado ou reduzido para tempo inferior, nem mesmo se for alvo de negociação coletiva.
