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Aposentados por invalidez decorrente de acidente de trabalho não tem direito ao FGTS por cinco anos.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o entendimento da Oitava e Terceira Turmas, no sentido de que o empregador não é obrigado a depositar o FGTS de empregados aposentados por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, após o decreto da

Direito de manutenção do plano de saúde do empregado aposentado por invalidez. A Resolução Normativa RNº 279 de 25/11/2011 e as decisões judiciais. PARTE III

A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT, razão pela qual inúmeras decisões proferidas pela Justiça do Trabalho entendem que subsistem as obrigações acessórias ao contrato de trabalho, incluída a manutenção do empregado no