Contratos de trabalho

Obrigação de depósito do FGTS para o empregado afastado pelo INSS

O empregado afastado por motivo de doença, percebendo auxílio-doença do INSS não tem direito aos depósitos do FGTS enquanto estiver incapacitado para o trabalho. Entretanto, se o afastamento for decorrente de moléstia profissional ou de acidente do trabalho, percebendo auxílio-doença acidentário, enquanto perdurar a incapacidade será devido o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Mas, se o auxílio-doença acidentário for convertido em aposentadoria for invalidez, como ficam os depósitos do FGTS? Ocorrendo a aposentadoria por invalidez acidentária, os depósitos do FGTS deixam de ser devidos. Isto em razão da disposição do artigo 475 da CLT que dispõe que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de Previdência Social para a efetivação do benefício. Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao…

Contratos de trabalho

A homologação de rescisão contratual não deve ser efetuada sem a comprovação do recolhimento do FGTS .

O empregado com mais de um ano de vínculo de emprego que rescinde o contrato de trabalho, deve ser feita a homologação da rescisão junto ao Sindicato de Classe ou perante o Ministério do Trabalho. No momento da homologação e para que ela seja realizada o empregador deve apresentar alguns documentos e entre eles a comprovação da regularidade do recolhimento do FGTS .

Contratos de trabalho

O que é conta inativa do FGTS?

Todo empregado tem direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em conta específica junto a Caixa Econômica Federal. Os depósitos correspondem ao percentual de 8% sobre a remuneração do trabalhador e são efetuados mensalmente durante todo o contrato de trabalho. Quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho a prazo indeterminado, dependendo da motivação, o depósito do FGTS será ou não liberado ao empregado. Se a rescisão do contrato for por iniciativa do empregador, sem justa causa, o empregado receberá todos os depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho encerrado acrescido da multa de 40% sobre o saldo da conta. Nesta hipótese a conta do FGTS do empregado vinculada a esse contrato de trabalho fica encerrada. Se a rescisão do contrato de trabalho ocorre por pedido de demissão ou dispensa por justa causa, os depósitos do FGTS, embora pertencentes ao empregado, não são movimentados. O…