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Atestado médico não pode ser anotado na CTPS do empregado

  É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira Profissional.

Observação na CTPS que o contrato de trabalho foi anotado por decisão judicial motiva reparação por dano moral.

A Xerox do Brasil foi condenada judicialmente a registrar o contrato de trabalho de um trabalhador tratado como autônomo que lhe prestava serviços. No momento de efetuar o registro, a empresa fez uma anotação informando que o registro foi efetuado por “determinação da Justiça do Trabalho”. Sentindo-se prejudicado, o empregado