Contratos de trabalho

Dano Moral por câmeras de vigilância em vestiários

Prezados (as) Leitores (as)   Encerro o ano de 2018 com tema ligado a intimidade do trabalhador e o poder diretivo do empregador.   Tema espinhoso e de difícil solução, encontrar os limites do poder diretivo do empregador e o direito a intimidade do empregado.   Em determinadas situações, se justifica plenamente o monitoramento, na medida que a atividade desenvolvida na empresa exige acompanhamento minucioso por conta de segurança na entrega do produto, seja alimentar, de valores, de dados etc…   E uma questão que recentemente esteve em alguns sítios de noticias, se referiu ao monitoramento por câmera no banheiro ou vestiário.   O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante o direito a privacidade. Segundo os estudiosos mais conceituados, este direito alberga as manifestações na esfera pública, privada e da personalidade.   Se este conceito é correto, e nos parece que sim, em face do que se pretendeu…

Contratos de trabalho

Dos reflexos da reclamação trabalhista nos planos de previdência complementar

Prezados (as) Leitores (as)   Um tema espinhoso e desde o ano de 2013 atormentava advogados e empregados, e aguardava solução do judiciário, era a questão que envolvia os reflexos de direitos decorrentes de reclamação trabalhista, nos planos de previdência complementar, como PETROS, PREVI, PORTUS etc…   Desde 2013 a competência para dirimir controvérsias entre ex-empregado e o plano de previdência complementar fechado, passou para a Justiça Comum, pois antes estavam estas questões a cargo da Justiça do Trabalho, que na nossa opinião era a hipótese mais coerente.   Pois bem, o que achamos ou deixamos de achar não importa muito, o que é relevante é que quando estes processos passaram a Justiça Comum, criou-se um impasse.   Imaginemos uma situação prática. O empregado é desligado da empresa, está aposentado e passa a receber suplementação de aposentadoria. Ato continuo ingressa com reclamação trabalhista contra a empresa em que trabalhava e…

Contratos de trabalho

Dos descontos referentes a pensão alimentícia nos salários

Prezados (as) Leitores (as)   Nosso tema de hoje se refere a uma ocorrência que gera muitas dúvidas, em empregados e empregadas, que por motivo de decisão judicial, passam a ter descontados de seus salários, valores referentes a pensão alimentícia.   Como não existe uma formula pronta, acerca do valor a ser paga aos alimentandos, pois isto sempre varia de acordo com a situação financeira e econômica de quem presta os alimentos, e ainda, aliado ao fato que os magistrados que determinam estes descontos, não estarem habituados aos detalhes que envolvem os títulos que compõe a remuneração dos empregados, sempre surgem questionamentos se o departamento de recursos humanos da empresa, está descontando corretamente os valores.   As dúvidas são muitas, pois as hipóteses e modalidade de cálculo são inúmeras.   Existem descontos que correspondem a valores fixos, estes não ensejam qualquer questionamento, pois basta se efetuar o desconto na quantia…

Rerforma Trabalhista

Precisamos de sindicatos fortes, mas poucos

Prezados (as) Leitores (as)   O Brasil se notabiliza por possuir o maior numero de sindicatos que qualquer país do mundo.   Conforme dados do Ministério do Trabalho, já ultrapassamos o número de 17.000. E o que isto traz de positivo, para você trabalhador, você empregador? Nada. Basta ver que salvo honrosas exceções de sindicatos comprometidos com a melhora das condições de trabalho de seus representados, e na modernização das relações entre empregadores e empregados, a grande maioria se transformou em um “negócio” cujos presidentes se eternizam no poder por 20 e até 30 anos. Temos muitos exemplos desta realidade, que dispensa mencionar os personagens.   Todos países desenvolvidos e com ampla empregabilidade e pagamento de salários justos, que permitem os trabalhadores viverem dignamente, terem acesso a saúde educação, são marcados pelo numero reduzido de sindicatos.   Os sindicatos destes países possuem uma força enorme, e condições de exigir e…

Contratos de trabalho

Os reflexos da reclamação trabalhista na aposentadoria do trabalhador

Prezados (as) leitores (as)   O tema de hoje trata de situação que muitas vezes é esquecida ou desconhecida, de todo trabalhador (a) que ingressa com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho e obtém sucesso em seus pedidos.   Normalmente, após o recebimento dos valores e a prestação de contas com seu advogado, o processo é esquecido, como uma lembrança desagradável de algo que algo que durou muito e provavelmente quando terminou, a reparação já não tinha o mesmo sentido de quando se ingressou com a ação.   Porém, é importante que os trabalhadores fiquem atentos, que estes direitos reconhecidos, desde que tenham natureza salarial, podem impactar diretamente no valor da aposentadoria a ser paga ao mesmo, no futuro.   Explicamos, se estas horas extras, diferenças de salários etc… tivessem sido pagas na época própria pela empresa, estariam na base de cálculo da aposentadoria deste trabalhador. Como foram reconhecidas judicialmente,…

Rerforma Trabalhista

Ainda questão dos honorários no processo do trabalho

Prezados(as) leitores(as)   Retomo o tema que embora muito discutido, ainda não tem da parte das autoridades judiciarias, uma solução que atenda o anseio das partes que contendem em um processo. Havia um consenso, que realmente a litigiosidade no judiciário trabalhista era exagerada, com pedidos absolutamente sem qualquer chance de deferimento, apenas e tão somente para contar com eventual revelia ou outro problema processual. Este excesso de litigiosidade se dava exatamente pelo que chamo de “demanda inconsequente e sem responsabilidade”. Como não havia sucumbência e nem condenação em custas, pedia-se de tudo, a empresa que se virasse para contestar. Se não havia punição, porque não fazer, provavelmente se perguntavam alguns? Isto transformava a advocacia em atividade predatória e ao invés da busca da pacificação social, o sistema se autoalimentava de novos processos, com necessidade mais pessoal, juízes equipamentos etc.. Pois bem, o que fez a reforma trabalhista? Ao invés de…