Contratos de trabalho

Dos reflexos da reclamação trabalhista nos planos de previdência complementar

Prezados (as) Leitores (as)

 

Um tema espinhoso e desde o ano de 2013 atormentava advogados e empregados, e aguardava solução do judiciário, era a questão que envolvia os reflexos de direitos decorrentes de reclamação trabalhista, nos planos de previdência complementar, como PETROS, PREVI, PORTUS etc…

 

Desde 2013 a competência para dirimir controvérsias entre ex-empregado e o plano de previdência complementar fechado, passou para a Justiça Comum, pois antes estavam estas questões a cargo da Justiça do Trabalho, que na nossa opinião era a hipótese mais coerente.

 

Pois bem, o que achamos ou deixamos de achar não importa muito, o que é relevante é que quando estes processos passaram a Justiça Comum, criou-se um impasse.

 

Imaginemos uma situação prática. O empregado é desligado da empresa, está aposentado e passa a receber suplementação de aposentadoria. Ato continuo ingressa com reclamação trabalhista contra a empresa em que trabalhava e ganha o direito a receber horas extras.

 

Estas horas extras não compuseram a base de cálculo da suplementação de aposentadoria e neste momento surgiam os problemas.

 

  1. Na Justiça Comum não é aceito o chamamento da empresa patrocinadora do plano (sua ex-empregadora). Logo, o empregado não teria como cobrar a contribuição patronal decorrente das horas extras deferidas.
  2. Na Justiça Comum, o ato de aderir ao recebimento da suplementação constitui ato jurídico perfeito, e não pode ser modificado, sem o aporte de valores que propiciem o equilíbrio técnico do plano, com o acréscimo de novos valores a serem pagos.
  3. Não se podia postular na Justiça do Trabalho estes direitos contra a empresa gestora do plano (PETROS, PORTUS, PREVI etc…

Ou seja, era uma situação inusitada em que para qualquer direção que se buscasse, não se obteria resultados satisfatórios.

 

Porem, recentemente o Superior Tribunal de Justiça resolveu de forma definitiva esta questão.

 

Conforme julgamento no recurso repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça, RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 – RS (2012/0064796-6), com repercussão geral, no seu item II, assim deliberou a Egrégia Corte Cidadã:

 

Para os fins do artigo 1.040 do CPC de 2015, foram fixadas as seguintes teses repetitivas:

 

I – A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria;

 

II – Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho;

 

Com base neste entendimento, a forma de reparação, no caso da suplementação já estar sendo paga, deve ser perseguida na forma de indenização contra o empregador, por ato ilícito que obstou o empregado de obter sua suplementação de aposentadoria calculada corretamente, pela sonegação de direitos, (horas extras) agora reconhecida na Justiça do Trabalho.

 

Ainda não temos julgados da Justiça Trabalhista sobre o tema, mas em breve os Magistrados desta especializada deverão ser provocados a se manifestar sobre o tema.

Quando tivermos a tendência da jurisprudência, retornaremos ao tema esclarecendo e comentado o posicionamento dominante.

 

Fiquem com Deus, uma boa semana em breve voltamos com novos temas.



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