Contratos de trabalho

Dano Moral por câmeras de vigilância em vestiários

Prezados (as) Leitores (as)

 

Encerro o ano de 2018 com tema ligado a intimidade do trabalhador e o poder diretivo do empregador.

 

Tema espinhoso e de difícil solução, encontrar os limites do poder diretivo do empregador e o direito a intimidade do empregado.

 

Em determinadas situações, se justifica plenamente o monitoramento, na medida que a atividade desenvolvida na empresa exige acompanhamento minucioso por conta de segurança na entrega do produto, seja alimentar, de valores, de dados etc…

 

E uma questão que recentemente esteve em alguns sítios de noticias, se referiu ao monitoramento por câmera no banheiro ou vestiário.

 

O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante o direito a privacidade. Segundo os estudiosos mais conceituados, este direito alberga as manifestações na esfera pública, privada e da personalidade.

 

Se este conceito é correto, e nos parece que sim, em face do que se pretendeu defender na Constituição Federal, então o monitoramento de vestiário ou banheiro viola a intimidade e privacidade do empregado e o simples fato dele existir na empresa, em tese, configura lesão ao patrimônio  moral dos empregados submetidos a esta situação.

 

E no exemplo mencionado, sequer se necessitaria da prova concreta do sentimento de violação da intimidade, basta a ocorrência da situação para esta ser presumida.

 

No caso, mesmo em atividades que exijam segurança extrema, tal atitude pode ser substituída por revista, devidamente realizada em respeito aos ditames morais e legais, por pessoas treinadas e do mesmo sexo dos empregados que devam ser submetidos a mesma.

 

Enfim, o tema é de difícil interpretação e valoração, e deve ser ponderado caso a caso, conforme a situação e os aspectos da atividade empresarial envolvida.

 

Um 2019 sob as bênçãos de Deus a todos, com o país se recuperando moral e economicamente, e com oportunidades de emprego disponíveis a todos, com saúde e paz.



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