Contratos de trabalho

Adicional de risco e o trabalho portuário avulso

O Supremo Tribunal Federal está decidindo se o  Adicional de Risco portuário, criado na época do regime revolucionário pela Lei 4.860 de 1965 deve ser aplicado aos trabalhadores portuários avulsos.

Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio.  A decisão vem se firmando no sentido de reconhecer a aplicação do adicional de risco aos trabalhadores portuários avulsos. Com o pedido de vista, o julgamento fica suspenso e não há data para o prosseguimento.

O adicional de risco foi instituído pela Lei 4.860/65 reconhecendo a agressividade do trabalho portuário e estipulando remuneração maior do que a fixada pela CLT para remunerar o trabalho insalubre e de periculosidade. Em seu artigo 14 fixou:

Art. 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o “adicional de riscos” de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.

Com a edição dessa Lei, as Delegacias do Trabalho Marítimo que exerciam a fiscalização na área portuária ficaram encarregadas de mapear e identificar as áreas do porto consideradas de risco permanente, áreas de risco transitório e as atividades consideradas de risco. No Porto de Santos, a Portaria DTM 01/76 identificava as áreas e serviços considerados de risco para o efeito do pagamento do adicional respectivo. As Delegacias do Trabalho Marítimo foram extintas e suas atribuições  transferidas para as Delegacias Regionais do Trabalho, subordinadas ao Ministério do Trabalho.

A Delegacia Regional do Trabalho, nunca procedeu a qualquer revisão da Portaria DTM 01/76 para identificar e atualizar as áreas e serviços de risco para o efeito do pagamento do adicional de risco.

Com a privatização da operação portuária houve mudança das instalações físicas e em algumas situações da forma do trabalho. O trabalho de capatazia que era realizado por empregados das empresas Docas, passou a ser realizado por trabalhador avulso requisitado pelas empresas responsáveis pela operação portuária.

Embora os riscos do trabalho portuário continuem a existir foi estabelecida uma discussão jurídica se o “adicional de risco” era endereçado somente aos trabalhadores empregados da administração portuária ou para todos os portuários, independentemente da forma de trabalho (empregado ou avulso).

O que o Supremo Tribunal Federal está decidindo é se esse adicional de risco que corresponde a 40% sobre o valor do salário é devido também ao trabalhador portuário que se ativa sob a forma de avulso.

Deve ser esclarecido que o só fato de ser trabalhador portuário não assegura o direito de pagamento de adicional de risco. É necessário que se identifique se a natureza do trabalho e/ou a área onde ele esta sendo realizado expõe o trabalhador a riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes.

O Ministério do Trabalho, através das Gerências Regionais do Trabalho deveria a exemplo do que ocorria com as Delegacias do Trabalho Marítimo, mapear o cais identificando os serviços e áreas de risco para o fim do pagamento do “adicional de risco”.  Esse procedimento, como acontecia no passado, evitaria demandas judiciais para saber se determinado serviço ou área expõe o trabalhador a condições de risco para o efeito do pagamento do adicional de risco.

Também serviria como instrumento para exigir e fiscalizar as empresas operadoras portuárias quanto a eliminação dos riscos. Em primeiro lugar deve existir o compromisso com a saúde do trabalhador.

A conclusão do julgamento pelo Supremo não tem data designada, muito embora o processo vá completar dez anos naquele Tribunal. Como tem natureza vinculante essa decisão deve motivar aumento do número de demandas por parte dos trabalhadores portuários avulsos se confirmada a posição até o momento adotada, o que é mais provável.

 



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