Contratos de trabalho

Na “venda das férias” incide um terço?

O empregado tem direito a período de férias de 30 dias, acrescidos de 1/3. Pode converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, ou seja, pode “vender até 10 dias das férias”. Para exercer esse direito deve requerer ao empregador até quinze dias antes do vencimento do período aquisitivo.

abono fériasAssim, na hipótese de ter direito a férias integrais o empregado que “vender as férias” deve receber o valor correspondente aos trinta dias das férias com o acréscimo de 1/3 mais os dez dias que serão trabalhados (abono pecuniário). Nessa hipótese deve receber:

Férias – 30 dias

1/3         10 dias

Abono  10 dias

Total     50 dias

No período de trinta dias, descansa 20 dias e trabalha 10 dias e ao final terá recebido o equivalente a 50 dias de salário.

Alguns sustentam que sobre os dez dias de abono também deveria incidir o pagamento de 1/3 de acréscimo, pois o artigo 7º, XVII da Constituição Federal assegura ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de pelo menos 1/3  do que o salário normal.  Nessa linha de raciocínio e na mesma hipótese supra, seria devido:

Férias – 30 dias

1/3       10 dias

Abono  10 dias

1/3       03 dias

Total     53 dias

Ocorre que, o TST tem entendido que o acréscimo de 1/3 que trata a Constituição Federal não incide sobre a parcela da “venda das férias”, ou seja, não incide sobre os dez dias de abono.

A  7ª Turma do TST , no processo RR-102.98.2011.5.07.0007 reformou decisão proferida pelo TRT da Sétima  Região, tendo o Ministro Relator  Valdir Florindo assim se posicionado:

“O empregado que converte 10 dias de férias em pecúnia, nos moldes do artigo 143 da CLT, faz jus ao pagamento do valor correspondente a 30 dias de férias (salário + 1/3), além da remuneração normal dos 10 dias trabalhados. Assim, por exemplo, um empregado com salário de R$900,00 vai receber R$900,00 + R$300,00, pelas férias, além da remuneração equivalente a 10 dias de trabalho (R$300,00), totalizando R$1.500,00.

O equívoco da Corte “a quo” está em aplicar o acréscimo de 1/3 também na remuneração dos dias trabalhados, procedimento que não se coaduna com a legislação aplicável.”

 

Dessa decisão houve recurso para a seção de dissídios individuais, sendo confirmada pelo voto do Ministro Lélio Bentes que reportando-se a súmula 328 do TST manifestou que   “O empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT quando as férias de 30 dias já foram pagas com acréscimo de um terço”,

Assim, a posição firme do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido que sobre o abono pecuniário não incide 1/3 de acréscimo.

 



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