Ocupante de cargo comissionado – verbas rescisórias

aviso prévio cargo comissionadoA contratação de servidor público para as administrações diretas (Municípios, Estados e União) e empresas públicas e de empregados para empresas de economia mista, após a Constituição Federal de 1988 somente é possível através de concurso público em face do comando do art. 37, II, e §2º.

Aos empregados das empresas de economia mista são aplicados todos os direitos e garantias da legislação trabalhista.

Entretanto, alguns cargos nas empresas de economia mista podem ser ocupados sem concurso público, são os cargos comissionados. O preenchimento destes cargos ocorre por nomeação.

Os ocupantes de cargo em comissão nas empresas de economia mista possuem registro do contrato de trabalho em carteira profissional, como qualquer outro trabalhador, e todos os benefícios a legislação trabalhista.

Entretanto, quando são dispensados, não percebem aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, percebendo o saldo salarial, gratificação natalina e férias vencidas e/ou proporcional se existirem.

O entendimento firmado no TST é que  uma das características dos cargos em comissão, na forma prevista pelo artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração. Dessa forma, o vínculo que se estabelece entre o empregador  e o trabalhador  nomeado para cargo comissionado tem caráter precário e transitório, sem direito ao pagamento de verbas rescisórias.

Assim, o trabalhador ao ser “descomissionado” e desligado da empresa não fará jus ao aviso prévio e multa do FGTS.

Deve ser observado que aquele que já é empregado concursado, sendo chamado a ocupar cargo em comissão na empregadora se encontra em situação diferente. Ao ser “descomissionado”, retorna ao seu cargo efetivo. Se vier também a ser dispensado pela empresa fará jus as verbas rescisória em razão do cargo efetivo.

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