Direito de ampla defesa

ampla defesaO direito a ampla defesa vem assegurado na Constituição Federal  que no artigo 5º, inciso LV, dispõe que  aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O princípio constitucional assegura o direito de se defender e o de recorrer.  O direito do devido processo legal com utilização de todos os meios de provas.  Garantia de igualdade de oportunidade de produção de provas e de apresentar argumentações.

Vicente Greco Filho  leciona que O contraditório se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citação; b) a oportunidade, em prazo razoável, de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário; d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observações que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável. (Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, pag. 249)

O Princípio constitucional da ampla defesa é aplicável em qualquer tipo de processo. Em geral em todo procedimento que envolva o poder sancionatório do Estado. Entretanto não se restringe apenas aos processos de intervenção do Estado (quer judicial quer administrativo) mas em procedimentos que demande apuração de fatos para aplicação de sanção.

Em procedimento judicial o grau recursal sempre é esfera revisional de atos de ofensa ao direito de ampla defesa e uma vez constato é reconhecida a nulidade processual. Assim, por exemplo :O indeferimento de produção de prova oral que, com ela pretendia comprovar matéria fática relevante e controvertida, com regular protesto da parte e, tendo a sentença de origem fundamentado com a improcedência do pleito, demonstra evidente cerceamento de defesa e o prejuízo processual impondo o acolhimento do pedido e, bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a conseqüente nulidade do processado – violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes -art. 5º, LV, CF – (PROCESSO TRT/SP nº 0000291-65.2012.5.02.0303 – 4ª Turma desembargadora  Ivani Contini Bramante )

No âmbito do direito do trabalho, nos procedimentos de apuração de cometimento de falta funcional por parte do empregado, deve ser assegurado o direito de ampla defesa, nem sempre respeitado pelo empregador.

As empresas com muitos funcionários costumam disciplinar em regulamento o procedimento de apuração de falta praticada pelo empregado, ensejando o direito de defesa e assistência do sindicato de classe. Quando instaurado o procedimento administrativo e não é assegurado o direito de ampla defesa o ato será passível de revisão pelo judiciário, para reconhecer a nulidade.

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