Trabalhador considerado inapto para o trabalho pelo médico da empresa e apto pelo INSS – limbo jurídico trabalhisa previdenciário

perícia INSSTem sido comum a situação das empresas que não aceitam uma alta médica da previdência social, e no retorno do empregado para o trabalho colocam o trabalhador em uma situação de limbo, simplesmente determinando que ele, empregado, tente novamente se afastar sem permitir o retorno a atividade.

 

Quando a empresa não aceita a alta médica e o diagnóstico da previdência social cabe a empresa e não ao empregado – protocolar o pedido de reconsideração ou concessão de um novo auxílio-doença como dispõem os artigos 565 , 566 e 633 da Instrução Normativa INSS nº 45, de 6 de agosto de 2010 (DOU 11.08.2010) que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regulamentando o disposto no artigo 76-A do Decreto 3048/99.

 Não pode o empregador transferir essa responsabilidade ao empregado.

 Em decisão recente e que não recebeu a publicidade que merecia, o juiz relator Paulo Sérgio Jakutis  do TRT de São Paulo proferiu a seguinte ementa: o “ALTA MÉDICA PERANTE O INSS – TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELO MÉDICO DA EMPRESA – LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO – ARTIGO 476, CLT – CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE – OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIOS MANTIDA – De acordo com o Artigo 476 da CLT, o afastamento do trabalhador do posto de trabalho com percepção de benefício previdenciário em razão de doença constitui suspensão do contrato de trabalho. Com a alta médica e cessação do benefício, é certo que o contrato volta a produzir os seus efeitos regulares, dentre os quais a obrigação de pagar salários. No caso concreto, após a alta médica, a empregadora considerou o obreiro inapto para retornar ao posto de trabalho em razão das doenças apresentadas. Assim, configurou-se a lamentável situação que a jurisprudência denominou “limbo jurídico trabalhista-previdenciário”. Isto é, o trabalhador é considerado apto pela autarquia previdenciária, deixando de receber benefício; E inapto pelo empregador, deixando de receber salário. Diante desse quadro, a melhor interpretação é no sentido de que uma vez cessado o afastamento previdenciário não pode o empregador simplesmente se recusar a receber o trabalhador de volta ao posto. Deve, isto sim, providenciar atividade que seja compatível com as limitações apontadas até que ocorra novo afastamento, caso devido. Poderia a empresa, ainda, recorrer da decisão do INSS e comprovar que o trabalhador realmente não possui condições para o labor. O que não se admite é que o contrato de trabalho continue vigente e, concomitantemente, o obreiro seja privado do salário. FONTE: (TRT 02ª R. – RO 20120075401 – (20130023269) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Sérgio Jakutis – DOE/SP 01.02.2013)

 A decisão é muito justa e acertada.

 Com a alta médica e cessação do benefício, é certo que o contrato volta a produzir os seus efeitos regulares, dentre os quais a obrigação de pagar salários. Se a empresa considera o obreiro inapto para retornar ao posto de trabalho em razão das doenças apresentadas, não concordando com a decisão do INSS deve interpor o recurso administrativo cabível como lhe faculta a lei, sob pena de se criar uma situação insustentável onde o trabalhador é considerado apto pela autarquia previdenciária, deixando de receber benefício; e inapto pelo empregador, deixando de receber salário.

 Nessa situação peculiar, o desfecho foi reconhecer em favor do empregado uma situação de licença remunerada onde a empresa será obrigada a pagar os salários devidos diante da sua negligência em tomar as medidas cabíveis.

05-07-2013

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