Menores de 18 anos e maiores de 50 anos não podem ter férias fracionadas

fériasA legislação do trabalho (CLT) dispõe no artigo 134, parágrafo segundo que: “ Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias são sempre concedidas de uma só vez.”

Dessa forma, as empresas que fecham o estabelecimento no período de Natal e Ano Novo, concedendo férias coletivas, não podem deduzir das férias dos empregados menores e maiores de 50 anos esse período.

Sendo um direito do trabalhador ele se reveste de irrenunciabilidade e não pode ser desrespeitado nem por interesse do próprio empregado que deve de uma só vez usufruir suas férias.

Essa situação não se confunde, entretanto, com a venda pelo empregado pelo 1/3 delas.

O parágrafo 2º, do artigo 134, da CLT, proíbe totalmente o fracionamento das férias individuais, isto é, mesmo em casos excepcionais, aos menores de 18 anos e aos maiores de 50, as quais deverão ser concedidas de uma só vez, mas isso não significa que esses trabalhadores não possam “vender” dez dias de suas férias.

É um direito do empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (CLT, art. 143, “caput”). Na lei NÃO EXISTE limitação de idade. O maior de 50 anos, portanto, terá que descansar os 20 dias restantes de uma só vez, apenas isso.

 

COMENTÁRIOS: 1 comentário

  1. Tenho 66 anos e ainda na ativa numa empresa privada que passou a adotar férias coletivas para o período de festas de fim de ano. Por força dessa lei, eu e mais alguns funcionários ficamos na seguinte situação: podemos escolher “livremente” o período complementar das férias (mais 10 ou 20 dias, conforme o caso) desde que esse período esteja emendado nas férias coletivas, seja no início ou no fim do mesmo. Gostaria de saber a favor do quê ou de quem essa lei atua. Se o sujeito tem 49 anos e 11 meses pode tirar férias em junho e ir para Bariloche se assim quiser. Mas a partir do ano seguinte terá que viajar entre dezembro e janeiro, se quiser. Com tantos problemas que o país tem para ser resolvido em educação, saúde, transportes e infra-estrutura e um gaiato acha tempo para elaborar esse primor de sacanagem contra quem já está mais prá lá do que prá cá. A troco de quê?

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