O empregador é obrigado a aceitar atestado de acompanhamento de filhos menores ao médico ?

A legislação brasileira, não prevê nenhum tipo de abono de faltas na situação do empregado ter que se ausentar do trabalho para levar filho ao médico, seja ele menor ou não, precisando ficar internado ou não. As ausências consideradas justificadas pela CLT estão elencadas no artigo 473 e não contemplam a ausência para acompanhamento de filho menor ao médico.

 

Filho doenteEntretanto, o Estatuto da Criança e Adolescente dispõe que é dever do tutor, pai, mãe ou responsável dar assistência aos filhos e ainda que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Nesse caso como fica a situação do empregado se não tiver quem leve o filho ao médico?

Em muitas categorias, a norma coletiva de trabalho disciplina essa situação, admitindo licença do empregado remunerada ou não, impondo limites de ausências, enfim, regula essa delicada situação. O Tribunal Superior do Trabalho através do Precedente Normativo nº 95 aplica aos dissídios coletivos a seguinte cláusula: “Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.”

Entretanto, não havendo norma coletiva, não existe lei que obrigue o empregador a conceder licença ou remunerar a ausência do empregado que acompanha filho menor doente ao médico ou em internação hospitalar. O artigo 2º da Lei 8069/90 considera criança a pessoa até 12 anos de idade e adolescente de 12 a 18 anos de idade.

Como forma de melhor solução, na hipótese de não existir nenhuma previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, é aplicar o bom senso e empregador pode fazer o empregado compensar as horas de ausência no trabalho em outro dia para que não sofra prejuízos no seu salário.

Pode ainda o empregador adotar uma política de abono de faltas, respeitando um limite mensal ou semestral, como forma de disciplinar essa relação na ausência da legislação.

De qualquer forma, não se deve considerar a ausência para acompanhamento de filho doente ao médico como falta funcional para efeito de aplicação de punição.

O judiciário, em algumas situações tem reconhecido o direito de ausência remunerada do trabalhador para acompanhamento de tratamento de filho menor, buscando fundamento na Constituição Federal e no Estatuto da Criança. Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná:

 “Ausência ao trabalho para acompanhamento de filho menor à consulta médica. Devolução de descontos. O art. 473 da CLT, não inclui dentre as ausências justificadas ali previstas as decorrentes de acompanhamento do filho menor à consulta médica. Não obstante, deve ser assegurado à trabalhadora o salário dos dias de ausência por motivo de acompanhamento do filho menor em atendimento médico, com vistas à efetivação do direito fundamental do menor à saúde, previsto no art. 227 da Constituição Federal (Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão) e também no art. 4º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Trata-se de direito fundamental a ser garantido, obrigatoriamente e em caráter prioritário, por toda a sociedade. Tendo em conta essa garantia alcançada ao menor, imprescindível que se propicie à mãe (no caso) o direito de ausentar-se do trabalho para acompanhar o atendimento médico do filho menor, que se encontra com saúde debilitada, sem que seja essa penalizada com a perda do salário. Recurso do autor ao qual se dá provimento.” (TRT 09ª R. – Proc. 11738-2011-664-09-00-2 – (Ac. 55650-2012) – 3ª T. – Rel. Des. Archimedes Castro Campos Júnior – DJe 30.11.2012)

O assunto é delicado por envolver a saúde da criança a quem os pais têm o dever de cuidar. Por outro lado, o empregador tem o direito de dispor da mão de obra contratada. Uma das soluções seria o Estado, através do sistema de previdência assumir a responsabilidade pela remuneração do trabalhador ausente para acompanhamento de filho menor ao médico ou em internação hospitalar. Entretanto, sem legislação específica que discipline a matéria deve ser usado o bom senso.

26-06-2013

COMENTÁRIOS: 14 comentários

  1. Incrível não existir uma lei regulamentando tal matéria, uma vez que, nossa Constituição Federal destaca a prioridade da criança, mas na prática quase sempre não é levado em conta sua importância. Ou seja, tudo é muito bonito no papel, apenas no papel. Triste isso.

    • Isso chega ser um vergonha, por a nossa carta magna dizer uma coisa e ser feito outra, por ai se vê que a nossa Saúde não tem tanta prioridade assim, pois as empresas quando se fala em lucro, deixam qualquer coisa de lado, em resumo nossa CF acaba caindo em contradição ,pois de um lado ela assegura e do outro tira todo o nosso direito.

  2. la na minha empresa eles querem descontar seis dias de atestado medico da minha filha menor de dois anos.ela ficou internada seis dias .ele esta muito mal.eu acho ridiculo esta lei do sindicato.cade o ser humano nestas horas ,as empresas só pensam no bolso deles ,e nos somos apenas numeros.. é uma vergonha

  3. Muito boa a explanação, nesse assunto que gera muitas dúvidas e contestações.

  4. André Alves disse:

    Essa questão é complicada, pois como empresario tenho que visualizar lucro, pois essa é a base de qualquer negocio, até para acertar as contas com esse monstro tributário/trabalhista que envolve nosso pais, vou descontar os dias de ausencia das ferias, desde de que minha funcionaria concorde. senão será preju mesmo. legal nê

  5. isso é um absurdo moro só com uma filha de 7 anos não tenho familia na mesma cidade,so a 190k de distancias

  6. adrina santos disse:

    Eu como BACHAREL em DIREITO,me envergonho pois é sabido por todos que muitas coisas que estão na CF, É só para enfeite.
    Essa questão colida com o Estatuto da criança e do adolescente e tb com a CF, sendo que nesse caso entra o bom censo do EMPREGADOR, E DESDE QUANDO PATRÃO TEM ISSOOOOOOOOOO.

  7. Não existe lei, que eu tenha conhecimento, que ampare a ausencia do trabalhador para acompanhar um dependente, mesmo que seja menor, mas não existe lei que proíba o empregador de ter um política em sua empresa que faculte o empregado de acompanhar um dependente seu ou pessoa que dependa de sua assistência nesta hora dificil, essa política deveria existir, pois de nada adianta você ter o empregado apenas fisicamente, porque psicologicamente, com certeza, ele estará ausente e descontente, por isso, deve existir à reciprocidade entre empregador e empregado e todos sairão ganhando.

  8. Raphael Fonseca disse:

    O único problema aqui não são as pessoas boas o grande problema é q as pessoas se aproveita da situação , e aparece com atestado de 7 dias p
    Filho e sabendo q a criança não tem nada , falam q patrão não tem consciência e desde de quando colaborador tem consideração , pois garanto q se vc for um bom colaborador terá esse tipo de regalias normalmente , as pessoas se prevalecem pois na verdade as leis trabalhistas apenas protegem o empregado não regulam a relação de trabalho , que antes sim eram a classe menos favorecida hj não os colaboradores tem
    Mais direitos q obrigação , antes de julgar seu patrão tente ser um !

  9. Mari disse:

    Boa Tarde a Todos!

    No meu ponto de vista interpreto da seguinte maneira. Não é justo para com a empresa pagar pelo serviço não recebido, mas também, é necessário que os pais acompanhem o menor. Nesse sentido, o melhor a se fazer é a empresa aceitar a justificativa pela ausencia ao trabalho mediante declaração fornecido pelo médico e descontar os dias faltados do empregado. Assim este não fica impedido de acompanhar o filho e a empresa também não perde financeiramente.

    • Rogerio disse:

      Concordo. Ao se planejar um filho estas questões devem ser consideradas… Comparo esta situação “a uma convocação para depoimentos… tu não está incapacitado para o trabalho somente impedido de estar presente por motivos previstos em lei.

  10. Ricardo Ceze disse:

    Realmente é uma situação bastante compliacada. Vim fazer esta pesquisa porque minha empregada doméstica, que fica com meus filhos pequenos, apresentou Atestado Médico de 2 (dois) dias de repouso em que consta o CID Z76.3, ou seja, “pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente”. É bastante estranho acompanhante ter 2 (dois) dias de repouso! Além disso, como faço com meus filhos pequenos que ficam com essa empregada? Será que existe algum atestado que me socorra para justificar minha ausência ao serviço em caso de eu ter que faltar para ficar com meus filhos sadios? Detalhe, só nesse mês ela faltou 5 (cinco) dias! Difícil, não!? Mas é isso… Só para esclarecer, acabei abonando as faltas dela. Afinal, hoje empregado doméstico faz o que quer e ainda o patrão tem que ficar calado. E se brincar ainda é surpreendido com uma Reclamação Trabalhista!

  11. Átila disse:

    A Constituição Federal garante os direitos relacionados ao artigo 227. O Estatuto da Criança e do Adolescente, garante os direitos relacionados ao artigo 4º. Quando eu tenho um desses direitos não garantidos, tenho a obrigação então de acionar o artigo 98 deste Estatuto, assim acionando judicialmente, a empresa ou o próprio Estado, por não permitir os pais ou responsáveis de exercerem o seu direito de tentar proteger seu filho. Assim entendo que como nenhuma lei no Brasil é superior a Constituição Federal, vejo que na relação trabalhista, deve ser garantido o direito Constitucional. Eu no caso acionaria judicialmente a empresa e caso necessário também o Estado por me impedir de garantir tal direito ao meu filho.

  12. isso é um sacanagem. Um ladrão rouba vai preso e o governo paga 900,00 p cada filho dele e o cidadão TRABALHA 1 mes p ganhar R$ 724,00 ai quando tem o seu filho doente tem que deixar ele em casa pq não tem o direito de folga para levá-lo ao hospital. Ou a crianção só pode adoecer 1 vez por semestre.
    PALHAÇADA.
    BANDO DE VAGABUNDOS.
    ISSO ME REVOLTA.
    triste…

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