Contratos de trabalho

Pagar as verbas de rescisão somente na Justiça do Trabalho é fraude que pode gerar o pagamento de indenização

Algumas empresas tem adotado a reprovável prática de deixar de pagar as verbas rescisórias de seus empregados para que estes
procurem a Justiça do Trabalho, onde é efetuada uma proposta de acordo para pagamento dos valores devidos, desde que o empregado aceite conceder a quitação completa ao contrato de trabalho.

Essa prática configura fraude processual e ato atentatório à dignidade da justiça, além de lesar os direitos dos trabalhadores por meio de acordos simulados. No momento da dispensa do emprego, quase sempre se instala uma situação de fragilidade econômica. O empregado depende da rescisão, do FGTS e seguro desemprego para honrar seus compromissos, sendo tais direitos assegurados expressamente pela legislação nacional. Então a empresa não paga a rescisão para oferecer uma proposta de acordo em audiência, obtendo a quitação do contrato de emprego.

As empresas que agem assim nunca pagam as verbas rescisórias mesmo quando têm caixa para tanto, dispensando o emprego por “justa causa” sem um motivo sólido para tanto, praticamente todos os empregados demitidos tinham de buscar o amparo artificial
da Justiça para receberem as verbas rescisórias. A prática é de todo reprovável e pode ter conseqüências nefastas. Não cabem as empresas utilizar a Justiça do Trabalho como “órgão homologador” de rescisões contratuais por meio de lides simuladas. Quando obriga o empregado a buscar a Justiça do Trabalho o objetivo da empresa é a chamada “quitação geral” do contrato de trabalho, ou das verbas postuladas, frustrando o efetivo acesso ao Poder Judiciário pelos trabalhadores, para reparação de eventuais lesões a seus direitos.

Essa prática é fraudulenta e, quando constatada, pode resultar em condenações expressivas a título de danos morais e materiais em prol dos trabalhadores prejudicados.

A Constituição da República elegeu o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana como fundamentos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária como um de seus objetivos. Por isso, a ordem econômica é fundada na valorização do
trabalho humano e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Na forma da lei, a empresa pode explorar a mão de obra de seus empregados desde que valorize o trabalhador, por meio de um ambiente hígido, salário justo e, acima de tudo, por um tratamento que enalteça a sua dignidade enquanto ser humano (arts. 1º, 3º, 6º, 170 e 193, todos da Constituição Federal).

Corolário lógico destes princípios constitucionais é que o ser humano trabalha para ter dignidade e isso deve ser observado tanto na contratação como durante o contrato de trabalho e mais ainda na demissão, não sendo possível posturas dessa natureza, devendo as empresas ficarem alertas, eis que o que parece uma solução mais fácil e rápida pode resultar em uma enorme dor de cabeça.

 



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