Empregado demitido tem direito a participação nos lucros de forma proporcional

Com o objetivo de aproximar
os interesses de empresas e trabalhadores, foi criada uma forma de remuneração
que visa premiar o trabalhador, a partir do sucesso de seu trabalho, seja pelo
lucro alcançado pela empresa, seja por metas atingidas. Esse benefício recebe o
nome de Participação nos Lucros e Resultados, a PLR

O valor da participação nos
lucros e resultados é estipulado por normas coletivas que as vezes estabelecem
que o empregado que for dispensado ou tiver o seu contrato de trabalho
rescindindo ao longo do ano não terá direito ao benefício quando do mês de seu
pagamento. Muitos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) condicionam o pagamento
aos empregados que estão ativos na data de pagamento sob o argumento de que é
difícil fazer o acerto para os que se desvincularam da empresa.

A Primeira Turma do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgando um caso nesse sentido, baseada na
Orientação Jurisprudencial (OJ) 390 da SDI-1, entendeu que, inclusive na
rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento do PLR de forma
proporcional aos meses trabalhados, uma vez que o ex-empregado concorreu para
os resultados positivos da empresa.

No caso analisado pelo TST,
como o trabalhador foi dispensado antes do final do ano, não recebeu a
participação nos lucros e resultados. Inconformado, acionou a Justiça do
Trabalho pedindo a nulidade da cláusula e o pagamento da parcela, no valor de
R$ 2.213,20, acrescido de juros e correção monetária.

A empresa contestou as
alegações, afirmando que as normas coletivas foram fruto de negociação com a
categoria profissional, representada pelo sindicato de classe, não existindo
qualquer ilegalidade quanto aos critérios estabelecidos para o pagamento, que
não prevê o direito a PLR proporcional, ou seja, para aqueles que trabalham
menos que 12 meses ao ano.

Ao analisar o caso, o juiz
da Vara de Trabalho de Brumado (BA) deu razão à empresa e negou o pedido do
trabalhador, por entender que não houve fraudes ou vícios no acordo coletivo. A
decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), o que
fez o trabalhador recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.

Como relator do processo, o
ministro Hugo Carlos Scheuermann
entendeu que o recurso merecia conhecimento. Para ele, uma vez que o
empregado trabalhou ao longo de alguns meses no ano, contribuiu para os
resultados alcançados no período, fazendo jus à parcela de forma proporcional.

“A norma coletiva que
nega o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados aos empregados
dispensados antes da data do pagamento, não se mostra válida, porquanto ofende
o princípio da isonomia,” destacou o ministro.

Assim, deu provimento ao
recurso e condenou a empresa ao pagamento proporcional da participação nos
lucros e resultados do ano de 2008, conforme o pedido da ação inicial. A
decisão foi acompanhada por unanimidade pelos ministros que compõem a Turma.

Essa decisão não pacifica a
questão, porque é de uma das Turmas. Lembramos que o TST possui oito Turmas
julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar
recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e
recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda
pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais (SBDI-1)

Entretanto, a decisão abre
um importante precedente.

 

(Fonte: RR –
1167-90.2010.5.05.0631)

 

 

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