Aposentadoria do trabalhador portuário avulso não cancela inscrição no OGMO

O  Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, §3º, da Lei n.º
8.630/93 e, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal,
declarar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não implica o cancelamento da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário junto ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra – OGMO. Invocou-se, na hipótese, o princípio da isonomia, especificamente previsto no art. 7º, XXXIV, da CF, e os fundamentos adotados pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade do §2º do art. 453 da CLT com relação aos empregados com vínculo de emprego permanente (ADI 1721/DF), para sustentar que os princípios constitucionais ali enumerados, a saber, o valor social do trabalho, a existência digna e a busca do pleno emprego e o primado do trabalho, alcançam igualmente os trabalhadores avulsos, de modo que a aposentadoria espontânea, da mesma forma que não extingue
automaticamente o vínculo de emprego, também não cancela a inscrição dos trabalhadores avulsos perante o OGMO
.

A lei que dispõe sobre o regime jurídico dos portos organizados e das instalações portuárias tem em seu artigo
27, § 3º disposição no sentido de que a aposentadoria extingue a inscrição no
cadastro e do registro do trabalhador junto ao OGMO. Com isto o trabalhador
fica excluído do sistema e impedido ao trabalho portuário avulso.

A constitucionalidade desse dispositivo tem sido questionada em diversas demandas judiciais, onde os
trabalhadores ainda com vigor ao trabalho ficam impedidos de exercer o direito
adquirido a aposentadoria  pelas contribuições vertidas a previdência social.

O nosso sistema previdenciário é contributivo, sendo exigido um determinado número de anos de contribuição para que
o trabalhador tenha a concessão da aposentadoria.

Não nos parece justo que após ter completado as contribuições necessárias ao recebimento da aposentadoria seja o trabalhador
penalizado ao impedimento a continuidade do seu trabalho  se usufruir do benefício de aposentadoria pelo
qual pagou.

Idêntico dispositivo foi inserido na CLT para os trabalhadores empregados e Supremo Tribunal Federal reconheceu a
inconstitucionalidade do dispositivo.

Entretanto, em relação ao trabalhador portuário avulso, o OGMO – Órgão Gestor da Mão de Obra, vem
aplicando o dispositivo do artigo 27, § 3º da Lei 8.630/93 e cancelando a inscrição do trabalhador portuário avulso que se aposenta.

Diversas ações judiciais questionando a legalidade do ato se encontram em curso, sendo que as decisões
do judiciário em primeira e segunda instâncias trabalhistas em sua maioria são por negar o direito de permanecer como trabalhador portuário avulso após a aposentadoria.

A decisão proferida no ultimo dia 15 de outubro pelo Pleno do TST, reconheceu que não pode o trabalhador
portuário avulso ser excluído do sistema ou impedido de continuar como trabalhador avulso no caso de aposentadoria espontânea.  Essa decisão que uniformiza o entendimento do TST, certamente servirá de marco para que os demais Tribunais Regionais passem a adotar o mesmo entendimento sobre a matéria.

Aqueles que se aposentam por invalidez ou por aposentadoria especial, não se enquadram na hipótese da
decisão do TST.

Acreditamos que o TST com a decisão em comento, antecipou posição que certamente deve ser adotada pelo
Supremo Tribunal Federal quando julgar a ação direta de inconstitucionalidade do § 3º do artigo 27 da Lei 8.630/93

 

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