Incontinência de conduta ou mau procedimento – justa causa para dispensa

Entre  as faltas cometidas pelo empregado que autorizam a rescisão do contrato de
trabalho por justa causa a CLT inclui a incontinência de conduta ou mau
procedimento.

Conceituar incontinência de conduta ou mau procedimento não é tarefa fácil e suscita
várias definições pelos doutrinadores. Entretanto, em sua maioria há convergência
no entendimento de que a incontinência de conduta esta ligada a conduta sexual
do empregado. Isto ocorre por hábitos e costumes inconvenientes, desrespeito
aos colegas de trabalho, linguagem e atos obscenos, ofensa ao pudor,
pornografia, entre outros.  O acesso a
material pornográfico em computadores do empregador pode ser capitulado nesta
falta grave.

O assédio sexual, que não tem capitulação destacada na CLT, está incluído na
falta capitulada como incontinência de conduta. O empregado que assedia colega
de trabalho comete falta grave passível de demissão por justa causa,
independentemente dos procedimentos de ordem criminal que possam resultar
dependendo da gravidade do fato.

Mau procedimento diz respeito ao comportamento incorreto, irregular, desregrado do empregado com
reflexos no padrão moral que exige o seu  contrato de trabalho.  “A amplitude desse tipo jurídico é
manifesta, mostrando a plasticidade da tipificação de infrações seguida pela
CLT. Tal amplitude autoriza enquadrar-se como mau procedimento condutas
extremamente diferenciadas, tais como dirigir o veículo da empresa sem
habilitação ou sem autorização; utilizar-se de tóxico na empresa ou ali
traficá-lo; pichar paredes do estabelecimento; danificar equipamentos
empresariais, etc.” (DELGADO, 2009:1098).

Alguns atos do empregado, dependendo da função que desempenhe para o empregador
poderão ou não ser caracterizados como de mau procedimento. Por exemplo, o
fiscal de trânsito que na direção de veículo da empresa comete uma infração de
trânsito de natureza gravíssima a repercussão dessa falta é muito maior do que para
o empregado de uma empresa de reparos hidráulicos que a atividade empresarial é
outra e o veículo é o meio e não a atividade fim.

Os atos que autorizam a rescisão contratual por justa causa por incontinência de
conduta ou mau procedimento devem ser analisados com o devido cuidado e levando
em consideração a função do empregado e a respectiva condição social, inclusive
o nível de escolaridade.

 

COMENTÁRIOS: 1 comentário

  1. explicação muito boa sobre o assunto.

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