Tribunal manda pagar horas extras ao empregado doméstico

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo determinou o pagamento de horas a empregado doméstico.

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores domésticos o direito ao salário mínimo, gratificação natalina, repouso semanal, férias acrescidas de 1/3, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio e aposentadoria. Ainda, por lei têm assegurado estabilidade gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, FGTS facultativo e seguro desemprego para aqueles inscritos no sistema
do fundo de garantia por tempo de serviço. Quer a CF, quer a lei, não asseguram
o direito a horas extras ao trabalhador doméstico.

Acontece que em decisão recente a  14ª Turma do Tribunal do Trabalho de São
Paulo entendeu que: A Constituição da República Federativa do Brasil tem como fundamento básico o princípio da dignidade humana. A negativa de limitação de jornada ao trabalhador doméstico e de pagamento adicional por horas extraordinariamente laboradas é retrocesso social, vez que o parágrafo único do artigo sétimo do Texto Maior não pode ser interpretado como forma de marginalização do empregado doméstico, mas sim como garantidor de direitos mínimos. A ausência de lei especial que regulamente jornada e remuneração adicional pelo trabalho extraordinário do trabalhador doméstico impõe ao julgador o dever de aplicar norma geral ao trabalhador diferenciado, de forma analógica, nos termos do artigo oitavo da CLT, a fim de cumprir com seu dever de distribuir justiça. (TRT/SP – 01403004120095020058)

Essa decisão contraria pacífica jurisprudência dos Tribunais quanto ao trabalhador doméstico não ter direito a remuneração de horas extras, pelas peculiaridades com que esse trabalho se desenvolve e ainda pelo fato do empregador não explorar atividade econômica.

A Constituição Federal  elencou os vários direitos dos trabalhadores em geral inclusive horas extras, sendo que de forma expressa determinou entre esses direitos aqueles que também são atribuídos ao trabalhador doméstico. Se não incluiu o de horas extras ao trabalhador doméstico foi em razão de  não  contemplar esse benefício a essa categoria de trabalhadores.

As decisões judiciais sempre se pautaram na realidade normativa sobre a qual se impõe o nosso ordenamento jurídico e que impõe aos seus cidadãos a estrita observância ao cumprimento da lei. Na ausência de dispositivo constitucional ou legal que conceda ao trabalhador doméstico um parâmetro mínimo de jornada e uma remuneração diferenciada para as horas de trabalho que a suplantarem, não convém ao julgador estender o direito elencado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal (horas extras) ao trabalhador doméstico.

De qualquer forma a decisão citada volta a colocar em discussão o direito de horas extras do trabalhador doméstico em face aos vários princípios fixados em nossa Constituição Federal inclusive o da dignidade humana.

COMENTÁRIOS: 3 comentários

  1. janio disse:

    Janio

    Bela decisão

  2. Gessica disse:

    Já estava na hora do Brasil se modernizar e se preocupar com a questão da justiça social. Os domésticos sempre foram inferiorizados ao longo da história, razão pela qual esta decisão é mais do que justa!

  3. marcia disse:

    O problema maior que agora só ricos podem ter empregado doméstico, pois com nosso salário miserável não dá pra pagar um empregado doméstico não.Tudo como manda a lei.É justo, mais infelizmente só para os ricos. Os pobres que se viram!!!Trabalham fora , tem que dá conta dos filhos e ainda manter a casa limpa , pois não podemos colocar uma pessoa pra ajudar pois elas já vão para reclamações trabalhistas.

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