O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)

Da mesma forma que as pessoas físicas que não honram
seus débitos têm seu nome inserido nos bancos de proteção ao crédito, as
empresas que não honram com o pagamento das dívidas trabalhistas agora terão seu
nome inserido no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Para entender como o BNDT nasceu, em julho deste ano
a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei n° 12.440/2011 que alterou o artigo
29 da Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações). A alteração obriga às empresas
que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de
incentivos fiscais a comprovar que não têm dívidas trabalhistas. Para que essa
comprovação fosse possível a mesma lei inclui na Consolidação das Leis
Trabalhistas o título VII-A deterinando que o Poder Judiciário deve emitir a
certidão de débitos trabalhistas.

A mudança da lei obrigou o Poder Judiciário
Trabalhista a criar um cadastro específico, onde é possível saber se uma
empresa possui ou não débitos trabalhistas. Esse cadastro contém informações
para a base de dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Assim,
depois de um enorme trabalho por parte dos servidores da JustiçaTrabalhista,
desde o último dia 15 de dezembro o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho
Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) abriram a consulta prévia ao Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), permitindo aos empregadores
verificar sua situação quanto ao pagamento de dívidas decorrentes de
condenações pela Justiça do Trabalho.

A empresa não terá a certidão negativa quando constar
em seu nome: (a) obrigações reconhecidas por sentença, acordo judiciais
trabalhistas, transitada em julgado, inclusive quanto aos recolhimentos
previdenciários, honorários, custas, emolumentos ou a recolhimentos
determinados em lei; e (b) inadimplemento de obrigações decorrentes de execução
de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de
Conciliação Prévia.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, o ano de
2010 começou com um saldo de 1,7 milhões de processos pendentes de execução e a
estes se somaram 855 mil novos casos, totalizando 2,6 milhões, números
denominados “inaceitáveis” pelo Presidente do TST, o Ministro João Oreste
Dalazen. Com a lei nova, muitas empresas que prestam serviços para o Poder
Público se mobilizam para fazer pagamentos voluntários em execução trabalhista
pela simples possibilidade de inclusão de seu nome no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas (BNDT).

Para os casos que o débito esteja garantido por
penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será emitida uma Certidão
Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da Negativa. A certidão
negativa certificará a empresa em relação a todos seus estabelecimentos,
agencias e filiais e terá validade de 180 dias, contados da data da emissão.

Com a consolidação das informações sobre os
inadimplentes em um único sistema, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)
terão condições de emitir a CNDT às empresas que não possuem dívidas. A Lei nº
12.440, publicada em 8 de julho, tornou obrigatória a apresentação do documento
para a participação em licitações públicas, a partir de 4 de janeiro. A CNDT
será expedida gratuitamente, via internet, pela Justiça do Trabalho e terá
prazo de validade de 180 dias, contados a partir da data de sua emissão. De
acordo com a resolução, os TRTs deverão atualizar o banco de dados diariamente
com o CPF ou CNJP e o nome ou razão social do devedor, além do número do
processo e se foi feito depósito ou penhora que garanta o pagamento do débito.

Serão incluídos na lista de devedores aqueles que não
efetuarem o pagamento referente a ações judiciais com o trânsito em julgado, em
acordos judiciais trabalhistas ou firmados com o Ministério Público do Trabalho
ou com a Comissão de Conciliação Prévia. Embora a resolução não fixe prazo para
a inscrição no banco de inadimplentes, alguns juristas com os quais nos
filiamos consideram que ficará estabelecido o período de 48 horas concedido
para a empresa pagar a dívida após ser notificada nesse sentido, conforme
artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que após esse prazo sem
pagamento ou garantia a empresa já terá seu nome lançado na Banco de Devedores
da Justiça do Trabalho.

COMENTÁRIOS: 3 comentários

  1. Edvaldo Macedo disse:

    Graças a Deus uma luz no final do tunio,com um processo camelando em 15 anos quem sabe agora consigo receber.Parabenz Dilma fez uma.

  2. reinaldo freitas disse:

    ATE QUE FIM NOS TRABALHADORES TEMOS UMA LEI AO NOSSO FAVOR, POIS O MEU PROCESSO JA SI ARRASTA POR LONGOS 10 ANOS, AGORA TENHO UMA ESPERANCA EM RECEBER OS MEUS DIREITOS, ASSIM COMO MUITAS PESSOAS TAMBEM, TEVE SEUS DIREITOS NEGADOS. PARABENS NOSSA PRESIDENTA.

  3. espero que tenha resultados positivos pós fica minha pergunta vamos receber ou não.

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