Contratos de trabalho

Dano Moral por câmeras de vigilância em vestiários

Prezados (as) Leitores (as)   Encerro o ano de 2018 com tema ligado a intimidade do trabalhador e o poder diretivo do empregador.   Tema espinhoso e de difícil solução, encontrar os limites do poder diretivo do empregador e o direito a intimidade do empregado.   Em determinadas situações, se justifica plenamente o monitoramento, na medida que a atividade desenvolvida na empresa exige acompanhamento minucioso por conta de segurança na entrega do produto, seja alimentar, de valores, de dados etc…   E uma questão que recentemente esteve em alguns sítios de noticias, se referiu ao monitoramento por câmera no banheiro ou vestiário.   O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante o direito a privacidade. Segundo os estudiosos mais conceituados, este direito alberga as manifestações na esfera pública, privada e da personalidade.   Se este conceito é correto, e nos parece que sim, em face do que se pretendeu…

Contratos de trabalho

Dos reflexos da reclamação trabalhista nos planos de previdência complementar

Prezados (as) Leitores (as)   Um tema espinhoso e desde o ano de 2013 atormentava advogados e empregados, e aguardava solução do judiciário, era a questão que envolvia os reflexos de direitos decorrentes de reclamação trabalhista, nos planos de previdência complementar, como PETROS, PREVI, PORTUS etc…   Desde 2013 a competência para dirimir controvérsias entre ex-empregado e o plano de previdência complementar fechado, passou para a Justiça Comum, pois antes estavam estas questões a cargo da Justiça do Trabalho, que na nossa opinião era a hipótese mais coerente.   Pois bem, o que achamos ou deixamos de achar não importa muito, o que é relevante é que quando estes processos passaram a Justiça Comum, criou-se um impasse.   Imaginemos uma situação prática. O empregado é desligado da empresa, está aposentado e passa a receber suplementação de aposentadoria. Ato continuo ingressa com reclamação trabalhista contra a empresa em que trabalhava e…

Contratos de trabalho

Dos descontos referentes a pensão alimentícia nos salários

Prezados (as) Leitores (as)   Nosso tema de hoje se refere a uma ocorrência que gera muitas dúvidas, em empregados e empregadas, que por motivo de decisão judicial, passam a ter descontados de seus salários, valores referentes a pensão alimentícia.   Como não existe uma formula pronta, acerca do valor a ser paga aos alimentandos, pois isto sempre varia de acordo com a situação financeira e econômica de quem presta os alimentos, e ainda, aliado ao fato que os magistrados que determinam estes descontos, não estarem habituados aos detalhes que envolvem os títulos que compõe a remuneração dos empregados, sempre surgem questionamentos se o departamento de recursos humanos da empresa, está descontando corretamente os valores.   As dúvidas são muitas, pois as hipóteses e modalidade de cálculo são inúmeras.   Existem descontos que correspondem a valores fixos, estes não ensejam qualquer questionamento, pois basta se efetuar o desconto na quantia…